Consultance Projetos Culturais Consultoria e Terceiro Setor Ltda

Nova Rouanet: 5 anos ou prazo indeterminado?

2010-02-13T11:36:00.000-02:00

O Globo – RJ, Suzana Velasco, em 3/02/2010

Um ponto confuso do projeto que substitui a Lei Rouanet, enviado ao Congresso na última quinta-feira, vem causando divergências no meio cultural.

Produtores culturais temem que, ao revogar a Lei Rouanet, a nova lei seja automaticamente submetida à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, que determina, como as LDO dos últimos quatro anos, que toda lei de incentivo fiscal seja submetida a uma revisão a cada cinco anos. Essa medida seria contrária a um compromisso do ministro da Cultura, Juca Ferreira, que assegurou que a nova lei, como a Rouanet, seria válida por prazo indeterminado.

O ministro da Cultura interino, Alfredo Manevy, afirma que o compromisso foi mantido: – No projeto que enviamos para consulta pública, havia um artigo que submetia a lei à LDO. Agora retiramos esse artigo do projeto – afirma Manevy.

FONTE:http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet

Proposição: PL-6722/2010 Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 29/01/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-1139/2007

Situação: CEC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga as Leis nºs 8.313, de 1991; 9.312, de 1996; 9.999, de 2000 e 11.646, de 2008; revoga, também, dispositivos das Leis nºs 8.849, de 1994; 9.064, de 1995; 9.065, de 1995; 9.532, de 1997; 9.874, de 1999 e artigos das Medidas Provisórias nºs 2.189-49 e 2.228-1, ambas de 2001.

Indexação: Criação, Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, mobilização, aplicação, recursos financeiros, apoio, projeto cultural, valorização, promoção, difusão, cultura, atividade cultural, inclusão, gestão, sociedade civil, artista, empresário, entidade de classe, normas, avaliação, atividade cultural, aprovação, Ministério da Cultura, utilização, Fundo Nacional da Cultura, apoio financeiro, fundos, transferência financeira, dedução, Imposto de Renda, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, doação, divulgação, informação, (Internet), transparência administrativa, critérios, penalidade, infração, legislação, manutenção, premiação, Ordem do Mérito Cultural. _ Criação, Programa Prêmio Teatro Brasileiro, fixação, Lei de Diretrizes Orçamentárias, valor, dedução, incentivo, cultura. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, imposto de renda, doação, patrocínio, projeto cultural, aprovação, Ministério da Cultura, aquisição, cota, Fundo de Investimento Cultural e Artístico, Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, Vale-Cultura. _ Revogação, Lei Rouanet, dispositivos, lei federal, Medida Provisória, imposto de renda, Legislação Tributária Federal, alteração, (Pronac), concessão, incentivo fiscal, destinação, construção, cinema, Municípios, criação, (Ancine).

Despacho:

2/2/2010 - Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

- PLEN (PLEN )

MSC 43/2010 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

- PLEN (PLEN )

REQ 6179/2010 (Requerimento de Apensação) - Raul Henry

Última Ação:

3/2/2010 - Comissão de Educação e Cultura (CEC) - Recebimento pela CEC.

CARTA AOS DONOS DO MUNDO(*)

2010-01-22T11:15:00.000-02:00

Affonso Romano de Sant´Anna

Meus Senhores,

Dirijo-me à Vossas Excelências para falar do Haiti.

Ia escrever uma crônica intitulada - "Äi de ti, Haiti" , mas isto não passa de um belo jogo de palavras e não quero fazer uma nova jeremiada. Venho, portanto, Senhores Donos do Mundo, com uma proposta concreta. Por isto, poderia intitular este texto de "Como salvar o Haiti". Pretensioso, não? Claro que eu poderia me dirigir especificamente ao Eike Batista da Vale do Rio Doce, que está fazendo e acontecendo, ajudando até a Madona. Aliás, ele, ou qualquer milionário sozinho poderia salvar o Haiti. Afinal, o que é um país com pouco mais de 27 mil km2, com apenas 9 milhões de pessoas? Não passa de uma grande cidade brasileira ou mexicana! Será que não conseguimos salvar sequer uma cidade ou uma ilha?

Mas estou propondo algo menos personalista. Se descobrirmos o modo de salvar o Haiti, vocês hão de concordar, estaremos descobrindo como salvar este mundo. É sério. E digo logo: ou salvamos o Haiti, ou perecemos todos.

Senhores Donos do Mundo: vamos transformar o Haiti, que tem sido um território de desgraças num laboratório da vida. E ampliando algo que disse antes, reafirmo: se não conseguirmos salvar o Haiti, näo conseguiremos salvar a África. Se não conseguirmos salvar o Haiti e/ou a África não conseguirmos salvar o mundo.

Vou mais longe: não podemos continuar erguendo brindes no convés do Titanic. O navio já se chocou com o iceberg e começa a vazar água na casa de máquinas. Não é hora de disputar quem vai fazer a última ceia na mesa do comandante.

Ou salvamos o Haiti ou naufragamos todos. Afinal, é apenas um pedacinho de país. E se não conseguimos salvar essa coisinhazinha miúda lá no Caribe, então, Senhores, é melhor decretar a falência do ser humano. tocar logo fogo na Amazônia e degelar nossas últimas esperanças.

Meu caro operário Lula: o Senhor é hoje um dos ""donos do mundo" como reconhece a imprensa internacional. Pois convença os seus colegas que não basta aquela minguada tropa da ONU, dirigida heróicamente pelo Exército Brasileiro. Não basta um socorro de emergência. Vamos fazer um projeto a médio e longo prazo. Urge fazer, em escala mundial, um PAC (Plano de Ação Continuada) e uma UPP ( Unidade da Polícia Pacificadora), para devolver aos haitianos o que o mundo lhes roubou sistematicamente.

Comecemos pelos grandes devedores históricos. Ora, a Espanha, a França e os Estados Unidos tëm nisto uma responsabilidade incomensurável. A Espanha porque foi a primeira exploradora do país, a França napoleônica porque espoliou a colônia, prendeu e matou seu lider Henri Christophe e os USA por ter ocupado (para nada) com seus "marines" o Haiti, por mais de 20 anos.

Obama, você que é preto, descendente de escravos, viveu na África e chegou à presidência dos Estados Unidos, vai nessa, junte-se ao "Cara" aqui do Brasil e faça história.

Pessoas de coragem e de caráter como Zilda Arns, que lá sucumbiu tragicamente tentando tenazmente melhorar a vida dos haitianos, podem fazer diferença. Mas a questão ali e em outras partes não pode ser resolvida mitigando uma ou outra necessidade. Afinal, para que serve a globalização? Só para enriquecer os ricos?

Volto àquela metáfora marítima tão verdadeira quanto pedagógica: o Haiti assemelha-se a uma pequena embarcação à deriva no mar da história. Diante do Titanic, é quase nada, não passa de canoinha, de uma piroga.

Se não conseguirmos salvar essa canoinha é melhor desistir de salvar o Titanic.
.........

(*) Estado de Minas, 18.01.2010.

Acesso a recursos públicos por ONGs e movimentos sociais e sua importância para a democracia

2009-10-22T17:13:00.000-02:00

Há tempos assistimos nos noticiários denúncias quanto à má versação de recursos públicos por parte das ONGs, de políticos, de governos, enfim, desvios realizados por uma gama diversificada de sujeitos de toda natureza.

Há tempos lê-se posicionamentos da ABONG quanto à importância de se construir um marco regulatório para as organizações sem fins lucrativos, que de fato respeite a diversidade de formatos organizativos da sociedade que a democracia permite. Ao mesmo tempo, objetivamos que a relação entre Estado e sociedade civil, particularmente no que se refere ao financiamento de suas ações de caráter público e explicitamente voltadas para a defesa de direitos e promoção da cidadania, seja regulamentada de acordo com os preceitos constitucionais de universalidade, equidade e justiça social.

Voltamos a insistir na importância da sociedade conhecer melhor o diverso e vasto universo das organizações sem fins lucrativos e debater, profundamente, sobre a legitimidade de apoio público, ou seja, de toda sociedade, às ações dessas organizações, assim como de movimentos sociais. Esse conjunto de organizações, aliados a tantos outros, são fundamentais à democracia brasileira, às lutas pela afirmação de direitos e às denúncias sobre desigualdades e injustiças sociais.

Existem no Brasil aproximadamente 350 mil Fundações e Associações Privadas Sem Fins Lucrativos, segundo pesquisa realizada pelo IBGE, em parceria com a ABONG e o IPEA, em 2005 (FASFIL, 2005 - IBGE/IPEA/ABONG/GIFE). Apesar desse significativo número de organizações e da complexidade desse universo, é bastante restrito o conhecimento da sociedade e de governos sobre esses sujeitos sociais. Tal desconhecimento explicita-se, entre outras questões, na dificuldade de se construir um debate amplo e profundo em torno da regulamentação do setor.

A denominação genérica de ONG também pouco ajuda a esclarecer sobre o que se fala. E o termo terceiro setor emerge mais para pasteurizar universo tão distinto, do que para explicitar suas diferenças, particularidades e projetos societários em disputa.

Assim, a urgência de um sério debate em torno da legitimidade dessas entidades de existir e de sua importância para o fortalecimento da esfera pública e da democracia são elementos que devem ser cada vez mais explicitados por todos e todas, sem falsos pudores ou moralismos quanto ao acesso a recursos públicos, isto é, de toda a sociedade, para a concretização de ações públicas, as quais necessariamente incidem em mudanças de qualidade de vida para a população, em garantias de direitos. Ou seja, gastos públicos sempre contribuem para a construção de um determinado tipo de sociedade, de uma forma de partilha da riqueza produzida por todos e todas.

Como exemplo, o governo, recentemente e a pretexto de lançar estratégias de enfrentamento da crise mundial e atacar preventivamente a estagnação do consumo, isentou o Imposto sobre Produtos Industrializados – o IPI dos automóveis. Sabemos dos graves problemas desse modelo de desenvolvimento, do colapso das grandes cidades, relacionado à excessiva presença de automóveis. Sabemos também da estreita relação entre automóveis, sua relação com a produção de poluentes, com o efeito estufa e com o aquecimento global. Lembrando que não foi exigida nenhuma contrapartida dos principais beneficiárias desta medida, a indústria automobilística.

Porém, pouco se manifestou contra essa medida, quase que explicitando-se um consenso quanto à importância do consumo para o desenvolvimento. Consideramos que a construção de uma nação com direitos não deve se subordinar à dinamização da economia, sempre marcada pela inclusão pelo consumo, pelo aumento de práticas predatórias dos recursos naturais, mas deve estar a serviço do bem estar de todos os segmentos da população, na perspectiva de construção de um outro modelo de consumo e para isso o diálogo entre política econômica e política social deve ser permanente.

Há, claramente, uma contraposição de projetos. Por um lado, a população aceita, de forma tão natural e, até mesmo, positiva, que o Estado isente, financie a aquisição individual de um bem de consumo, e, por outro lado, manifesta posições altamente críticas e preconceituosas quanto à destinação de recursos para organizações que atuam no campo da defesa de direitos e do aprofundamento da democracia.

Portanto, é fundamental que a sociedade brasileira e os representantes públicos manifestem preocupação sobre como e onde são investidos recursos públicos, e exijam transparência quanto a esse investimento. Mas, antes de tudo, é fundamental que essa preocupação norteie-se pelo tipo de sociedade que se quer construir – ou seja, que acompanhemos todas as formas de investimentos públicos, diretos e indiretos, analisando seu sentido e propósito. E é nesse sentido que defendemos o fortalecimento da sociedade civil, a legitimidade de acesso a recursos públicos por parte das organizações não governamentais (ONGs), como já ocorre em diferentes países que compreendem que a democracia advém de sociedades fortes e autônomas e por isso constituem fundos próprios de apoio a tais formas de organização da sociedade.

Acreditamos que o acesso a recursos públicos deve ser uma das formas de financiamento das atividades de organizações sérias e comprometidas com um modelo de sociedade diferente da que temos atualmente. Como forma de enfrentar a pouca reflexão e os preconceitos que rondam este assunto, além de dar consequência às ações que visam a regulamentação da atividade das ONGs no Brasil, a ABONG formulou uma proposta de Projeto de Lei para ser levada para debate no Congresso Nacional. Nossa proposta está disponível para consulta na página da ABONG na Internet: www.abong.org.br

Teatro na Empresa

2009-10-02T10:21:00.001-03:00

O quê são as empresas?
Será que as paredes, os móveis, os computadores, a papelada, enfim... tudo o que constrói e compõe o cenário dos escritórios, das firmas, das empresas não é totalmente 'ocupado', 'encenado' por pessoas?

Será que sem as pessoas, ali, trabalhando todos os dias, as empresas alcancariam suas metas? Cumpririam seus objetivos? O lucro estaria garantido?

E os chefes? Seriam 'chefes' sem chefiados? As equipes existiriam sem pessoas? Os projetos seriam gerenciados?

Claro que não!

São as pessoas que fazem tudo acontecer.

Porém, também sabemos que o relacionamento humano, desde Adão e Eva, é uma questão delicada. Afinal, cada um de nós tem uma cabeça, traz uma cultura, acredita em valores distintos. E, todos esses universos juntos em um mesmo espaço, fatalmente, leva a conflitos. Isso é natural.

Todavia, os conflitos advindos dessa constatação não podem e não devem persistir. Eles devem ser debelados tão logo identificados, porque isso pode colocar as metas da empresa em risco.
Existem ferramentas utilizadas pelos profissionais da área de Recursos Humanos para esse fim: debelar conflitos.

Nós, encontramos na linguagem do teatro uma importante e eficaz maneira de estar 'dramatizando' as questões, trazendo-as à reflexão. E, aí, encontrando, juntos as soluções.

Esse método de interagir sem agredir, sem invadir, já demonstrou ser muito producente.

Então, se você que leu esse texto e refletiu sobre o tema, entre em contato e nos convide para uma demonstração.

(21) 30425236/97453938 - consultance@consultance.com.br

O Terceiro Setor e o HTLV, o Primo Pobre do HIV

2009-09-25T16:03:00.000-03:00

(P/Paula Mesquita)

O que é o vírus HTLV (Human T-cell lymphotropic virus)? Você conhece ou pelo menos já ouviu falar, em algum lugar?

“O HTLV-I causa a leucemia/linfoma de células T do adulto (LLTA), a paraparesia espástica tropical/mielopatia associada ao HTLV (TSP/HAM), uveíte associada ao HTLV (HAU) e anormalidades dermatológicas e imunológicas. O HTLV-II não se mostrou associado a nenhuma doença até o momento. O diagnóstico é feito com testes de triagem (ELISA, aglutinação) e confirmatórios (Western Blot, PCR). Estes vírus são transmitidos pelo sangue e agulhas contaminadas, através de relações sexuais e de mãe para filho, especialmente através do aleitamento materno. Medidas de prevenção devem focalizar a orientação de doadores soropositivos, mães infectadas e usuários de drogas intravenosas.

A infecção pelos vírus HTLV-I/II encontra-se presente em todas as regiões brasileiras, mas as prevalências variam de um estado para outro, sendo mais elevadas na Bahia, Pernambuco e Pará. As estimativas indicam que o Brasil possui o maior número absoluto de indivíduos infectados no mundo. Testes de triagem de doadores e estudos conduzidos em grupos especiais (populações indígenas, usuários de drogas intravenosas e gestantes) constituem as principais fontes de informação sobre essas viroses em nosso país.”

(Revista Sociedade Brasileira da Medicina Tropical vol.35 no.5 Uberaba Sept./Oct. 2002)

No último dia 24 de setembro, por iniciativa da sociedade civil organizada, foi realizada uma reunião para pacientes portadores do vírus HTLV, no auditório do 6. andar no prédio anexo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O objetivo que gerou à reunião foi a falta de legislação em nível Federal e Estadual que contemple as pessoas que necessitam de tratamento para as patologias adquiridas. Tratamento esse tão caro quanto é o tratamento para os portadores do vírus HIV (Aids). E, ainda, uma legislação que venha contemplar as necessidades orçamentárias para pesquisa e capacitação especializada dos profissionais da área de saúde.

Estiverem presentes pessoas diretamente ligadas ao tema, como; médicos, militantes sociais e pacientes (inclusive cadeirantes).

O Deputado Estadual, Paulo Ramos, que apesar de não possuir a expertise em saúde, apoiou a iniciativa, chancelando o evento dentro daquela casa parlamentar, e se mostrou inteiramente disposto a manter o fórum das discussões com o fim de apresentar um projeto de lei para o Estado do Rio de Janeiro. E, se colocou, ainda, disponível para interfacear os contatos necessários com outras autoridades que vão ser importantes, à medida em que o movimento for crescendo.

No Rio de Janeiro, existe uma Associação chamada Lutando para Viver Amigos do IPEC (Instituto de Pesquisas Clínicas Evandro Chagas) que é uma sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos, destinada a prestar apoio social aos pacientes do IPEC. E, já funciona há 11 anos. Porém, sobrevive com muitas dificuldades.

Dificuldades básicas para o trabalho em si, para pesquisas, para acesso à capacitação dos gestores, para atendimento aos pacientes. Dificuldades, inclusive, de parcerias com o próprio governo porque lhes falta tudo. E, quando as dificuldades se avolumam o abatimento é certeiro. Principalmente quando estamos tratando de saúde! É a própria vida!

Mesmo com todas as adversidades, a Associação atende a pacientes portadores de AIDS, Dengue, Doenças de Chagas, HTLV, Leishmanioses e micoses sistêmicas. Porém, não pela vontade de seus dirigentes, mas pelas circunstâncias muito desfavoráveis, um atendimento aquém do desejado e necessário.

Diante desse “diagnóstico”, digamos assim, ou, alternativamente, diante desse “quadro”, foi apresentada aos presentes a possibilidade de ser criada uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), baseada na Lei 9.790/99 e em uma vasta legislação correspondente, para que, através de mecanismos de isenção fiscal, captação de recursos privados e públicos, a entidade pudesse estar se desenvolvendo e, ainda, realizando trabalhos e atendimentos com a excelência devida ao seu público-alvo.

O Terceiro Setor, profissionalizado, focado na gestão por projetos, possuindo profissionais gabaritados e capacitados através dos fomentos próprios, ocupa espaços vazios deixados pela ineficácia da máquina administrativa. Pelo travamento político que infelizmente cuida de interesses próprios e não coletivos.

Não importam as dificuldades! O importante é que a sociedade se organize, arregace as mangas, se utilize dos normativos legais que já existem e parta em busca de contemplar suas lutas.

( Paula Mesquita tem formação acadêmica em Comunicação Social, especialização em Políticas Públicas, Gerência de Projetos, ocupou diversos cargos na Administração Pública e atualmente é aluna do curso de extensão da UFRJ – Jornalismo de Políticas Públicas Sociais.

E-mail para contato: consultance@consultance.com.br )

Terceiro Setor – Cenários e Desafios

2009-09-19T14:42:00.000-03:00

(P/Paula Mesquita)

Cenários e desafios para o “terceiro setor” foi o foco do seminário, promovido pelo Ministério da Justiça, em Brasília, nos últimos dias 15 e 16 deste mês.

Lá, estivemos os militantes do meio - vindos de todo o País - e autoridades interessadas na criação de um marco regulatório que norteie as atividades desenvolvidas a partir da Lei 9.790/99 e seus desdobramentos legais (decretos, portarias, etc.)

Este ano comemoramos os 10 anos da edição da Lei de OSCIP´s (Organizações Sociais e Civis de Interesse Público) e já é o momento de pensarmos na organização de um “código” ou “estatuto” que chame o feito à ordem (como se costuma dizer no meio judiciário).

Precisamos repensar mecanismos legais e gerenciais para o setor que vem somar esforços junto aos governos (federal, estadual e municipal) da federação. Porque é tácito e transparente como água - que a cultura impressa em nossas gerações - de que ao Estado cabe TODA a responsabilidade de gerir as questões sociais já está mais do que ultrapassada. Mormente, provada em muito a sua ineficácia e produtividade. Porque o isolamento não gera resultados satisfatórios. Diferentemente, o trabalho em equipe traz frescor às ideias, complementariedade às propostas e proporciona a interface positiva aos intereses diferenciados.

A sociedade civil organizada é, sim, uma das bases de sustentação dessa moderna maneira de enxergar a administração do Estado. Não sendo, obviamente, só uma questão de governo mas, de um somatório de esforços COM os governos, com as empresas, com as entidades lucrativas ou não.

O terceiro setor - como é conhecido todo esse espectro de entidades que militam no meio social - , ajudando ao governo nas atividades que pratica, mobilizando políticas públicas das mais variadas especificidades, necessita buscar seu ordenamento jurídico para que possa administrar suas expertises em um contexto seguro, sem dúvidas e receios. Plantando em solo fértil, seguro e inabalável.

É necessário, também, caminharmos na rota da profissionalização do setor, buscando capacitação técnica para os atores que manejam os projetos das entidades e, ainda, para administrar as próprias entidades.

Por falta de recursos financeiros, a maior parte das militâncias não possui conhecimento. Não possuindo conhecimento não tem acesso a ferramentas que concorrem para o desenvolvimento sustentável de seus trabalhos.

Um dos pontos fulcrais, digamos assim, é a cultura do trabalho empenhado, apenas (ou na maioria das vezes) através do movimento “voluntário”. O voluntariado é cristão, digno, bonito, comovente e deve também ser praticado. Porém, infelizmente, ineficaz se for a única forma de trabalho adotada pelas entidades. Por quê? Simplesmente porque as pessoas precisam pagar suas contas, comer, pagar escola para os filhos, custear suas vidas! E, muitas vezes, além de não receberem nada pelo que fazem, ainda tiram do próprio bolso recursos para manter o seu “voluntariado”. É justo? Cobrir um santo e descobrir outro?

A sensação que se tem, nesse contexto, é que se caminha em torno de si mesmo sem conseguir chegar a lugar algum (recorda-se aqui o contexto Bíblico em que o povo de Deus 'vagou' 40 anos no deserto em busca da terra prometida). E, aí, vem o desânimo, o descrédito. A falta de incentivo para buscar outros horizontes, voar além do alcance. Por isso, precisamos nos modernizar e aplicar ferramentas de sustentação legais ao trabalho do terceiro setor.

Outro aspecto abordado no seminário, e que vem de encontro às enormes dificuldades vividas pelas entidades militantes, foi a questão da tributação (houve uma ruptura paradigmática no plano legislativo e no plano social). Hoje é tudo muito difuso no Brasil, por não haver uma regulamentação única para o setor. E, para piorar, não existe comunicação intersetorial. Exemplo: o Ministério da Justiça não se comunica com o Ministério da Fazenda que por sua vez não se comunica com o Tribunal de Contas. Não há um sistema operacional digital, integrando as entidades responsáveis pelo terceiro setor. (Será que existe para os outros setores? Fica aqui uma indagação...)

Ora, uma vez que o Estado abre espaço, por conta da sua falibilidade capaz, para o “serviço” de entidades que cobrem esse buraco deixado por ele, é momento de repensar, a exemplo de outros países como Espanha, França, Itália e Estados Unidos, a diminuição da carga tributária. Injusta, cruel e que engessa o trabalho. E, também, urgente a necessidade de uma lei geral para o terceiro setor que venha contemplar as falhas sentidas ao longo desses 10 anos da lei de OSCIP´s. Uma lei geral que contenha leis setoriais específicas para cada área de atuação (saúde, educação, meio ambiente, cultura, etc.)

Outra questão abordada foi a possibilidade de o setor ter uma agência reguladora, a exemplo do que acontece na Inglaterra com as NPO´s = non professional organization, centralizando os assuntos e demandas da categoria em um órgão especificamente destinado a isso. Atualmente, a nossa Lei de OSCIP´s nem passa perto de uma proposta dessa. Mas, é uma questão boa para o debate e não foge da nossa realidade. Uma vez que já dispomos de outras agência similares como por exemplo a Anatel que regula as telecomunicações.

Enfim, o que se busca é a participação saudável e sustentável da sociedade organizada, interagindo com o Estado de Direito através da transparência de suas atividades, num contexto responsivo, sob orientações focadas num consenso que vai gerar equidade e inclusividade, efetividade e eficiência. E, a prestação de contas – tanto na contabilidade como na metáfora – será atingida.

A busca por excelência deve nortear nossas expectativas em qualquer setor de nossas vidas. Inclusive no Terceiro Setor.

(Paula Mesquita tem formação acadêmica em Comunicação Social, especialização em Políticas Públicas, Gerência de Projetos, ocupou diversos cargos na Administração Pública e atualmente é aluna do curso de extensão da UFRJ – Jornalismo de Políticas Públicas Sociais. E-mail para contato: consultance@consultance.com.br )

O Portal Consultance está de luto

2009-09-13T11:01:00.000-03:00

Morre o acadêmico Antonio Olinto

(P/Paulo Alonso)

"E lá se vão anos... muitos ou vários, nem sei mais quantos... Suficientes, por certo, para cada vez mais admirá-lo, apreciá-lo, amá-lo e com ele ter aprendido verdadeiras lições de amor, de vida... lições de bem servir ao próximo.... Lições nem sempre escritas, mas transmitidas oralmente, em poesias, em trovas e/ou em prosas. Apreendidas e assimiladas em nossos permanentes diálogos, em nossas intermináveis conversas sobre a gente brasileira, sobre a cultura da nossa gente, sobre os destinos do nosso país... E todo esse convívio foi encerrado na madrugada do último sábado, quando sua assessora Beth Almeida, que com ele trabalhou por mais de vinte anos, me comunicou sua morte. (...)"

(Paulo Alonso é Titular das Academias Carioca de Letras, Internacional de Educação, de Letras do Estado do Rio de Janeiro e de Semiologia e Direito de São Paulo)

Paula Mesquita
www.consultance.com.br
http://twitter.com/consultance
http://consultance.blogspot.com/
Tel/Fax: (21) 30425236

Voluntariado Empresarial

2009-09-03T11:10:00.000-03:00

No dia 17 de agosto, o Conselho Brasileiro de Voluntariado Empresarial – CBVE lançou a segunda edição da pesquisa Perfil do Voluntariado Empresarial no Brasil, estudo bastante aguardado por empresas, fundações e institutos, desde sua primeira edição, em 2007.

Empresas de qualquer porte podem participar do estudo, que tem como um de seus objetivos traçar um perfil das principais práticas de voluntariado empresarial adotadas, assim como, levantar dificuldades, características e desafios do setor. Para preencher o questionário, basta ter em mãos dados da empresa, como CNPJ, endereço e telefone de contato. O questionário pode ser acessado através da página do RIOVOLUNTÁRIO – www.riovoluntario.org.br e estará disponível até o dia 25 de setembro.

Com a chancela do Programa de Estatística Aplicada da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que participou da elaboração do questionário e fará todo o tratamento dos dados e geração de relatório final, a expectativa é entregar até o mês de novembro uma publicação com os resultados e análises desse estudo. A divulgação da pesquisa está prevista para o dia 18 de novembro, no Seminário Voluntariado Empresarial: Uma Prática de Empreendedorismo Social, no Auditório da Light, Rio de Janeiro.

Participe!

No mundo dos negócios (P/Lívio Giosa)

2009-09-01T16:12:00.000-03:00

Diferentes fatores indicam que a responsabilidade social é hoje parte importante da gestão dos negócios. É fato que, no ambiente competitivo empresarial, as organizações estão buscando cada vez mais diferenciar sua atuação e serem vistas e reconhecidas por isso junto a todos os públicos com os quais se relacionam.

Essas vantagens se caracterizam por atitudes do bem que vão além da busca do lucro e que se valorizam por práticas éticas, voltadas para as comunidades próximas, ou por iniciativas que beneficiem sociedades em geral, baseadas em causas estratégicas, condicionadas à missão e à visão socialmente responsáveis.

São empresas de todos os portes, dos mais diversos setores de atuação e de todas as regiões do país que definiram como meta a percepção clara de que é possível fazer a diferença com boas práticas de gestão, de abordagem ao seu público interno com reflexos certos junto ao ambiente externo da organização.

A IX Pesquisa Nacional sobre Responsabilidade Social nas Empresas, realizada pelo Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental (Ires) junto a 3,2 mil empresas de todo o país, mostra que em 89% delas as ações sociais estão integradas ao planejamento. Em 94%, a governança corporativa também se posiciona estrategicamente em relação ao tema, e em 82% a alta administração participa e se envolve em programas sociais.

Alguns desses dados demonstram que a partir do momento em que a responsabilidade social passa a ser coerente com a percepção estratégica, e não é mais somente um desejo do diretor nem do presidente da empresa, torna-se então um processo irreversível que faz parte do “DNA” da companhia.

Apesar do avanço que os próprios resultados da pesquisa refletem, muitos setores do mercado ainda estão distantes das práticas socialmente responsáveis; há um vasto campo para o conceito ganhar corpo na sociedade. Falta, por exemplo, ampliar o espectro das iniciativas, com ênfase na comunicação com os clientes e consumidores e maior esforço para integrar toda a cadeia de valor.

Diante disso, os dados revelam que só 29% das empresas desenvolvem programas para organizar uma rede de fornecedores socialmente responsáveis, desprezando as demais oportunidades de se relacionar com os seus parceiros e somar mais responsabilidade social à cadeia dos negócios com os quais estão envolvidas. As empresas também perdem oportunidades junto aos clientes. A opinião dos consumidores não é uma preocupação para 82% das participantes da pesquisa. Essas companhias precisam, assim, aprimorar o fluxo de informações com o cliente, que é quem decide a compra. E a gestão socialmente responsável pode ser uma vantagem competitiva que permitirá ao consumidor fazer escolhas além do preço.

Outros dados indicam que apenas 11% das empresas pesquisadas divulgaram as ações sociais realizadas nos últimos três anos. E a maioria delas (57%) não utiliza marketing social ou o marketing de causas para divulgar seus projetos.

A pesquisa revela também que em todas as regiões do país, além da Sudeste, o número de empresas enquadradas nas práticas socialmente responsáveis aumentou muito e nivelou o Brasil através destas iniciativas. Vivemos, portanto, os ventos das boas atitudes que determinam o caminho virtuoso das empresas cidadãs. Elas escolheram esse modelo como base certa para serem reconhecidas e alcançarem o sucesso nos negócios.

(Fonte: Revista Filantropia Online)

Mesa do Senado aprova projeto que reajusta salário dos servidores da Casa

2009-09-01T10:12:00.000-03:00

31/08/2009 - 20h12

A Mesa Diretora do Senado aprovou nesta segunda-feira, sem alarde, projeto que permite à Casa reajustar os salários dos servidores a partir de 1º de julho de 2010. O projeto prevê a atualização do plano de carreira dos servidores do Senado que será discutido pela instituição até o final do ano.

O projeto saiu do papel no último dia previsto pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para propostas que tratem de despesas de pessoal. Segundo a LDO, os gastos referentes ao reajuste de servidores só podem ser incluídas no Orçamento de 2010 se estiverem em tramitação no Congresso até 31 de agosto deste ano. Se a Mesa não autorizasse a discussão dos reajustes nesta segunda-feira, somente no ano que vem a Casa poderia rediscutir os vencimentos dos servidores.

A Folha Online apurou que os integrantes da Mesa não chegaram a se reunir oficialmente, mas autorizaram a aprovação do texto.

Na justificativa do projeto, a cúpula da instituição afirma que o objetivo do projeto é autorizar a Mesa Diretora a adequar o plano de cargos e salários "às modificações estruturais em curso" --sem dar detalhes do percentual que poderá ser acrescido aos vencimentos dos diretores.

A decisão será publicada no "Diário Oficial" da União, mas antes vai permanecer por cinco dias em poder da Mesa Diretora para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

Pressa

PUBLICIDADE

Ao contrário do Senado, a Câmara já havia aprovado na semana passada projeto que autoriza sua Mesa Diretora a alterar as gratificações dos servidores da Casa a partir de 1º de julho do ano que vem. Na justificativa do texto, a cúpula da Câmara afirma que o projeto tem como objetivo "atualizar os fatores da gratificação de atividade legislativa devida aos servidores efetivos" da Casa.

Na defesa do reajuste, os integrantes da Mesa Diretora afirmam que as gratificações "devem tornar mais atrativo o ingresso e a permanência na carreira". Os deputados afirmam que muitos candidatos a cargos públicos na instituição vêm recusando a posse "em virtude de melhores remunerações pagas por outros órgãos".

Segundo a cúpula da Câmara, os fatores de reajuste permaneceram inalterados por sete anos --por isso há a necessidade de se aumentar os valores das gratificações.

(GABRIELA GUERREIRO da Folha Online, em Brasília)

Endereço da página:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u61...

Links no texto:
http://livraria.folha.com.br/catalogo/1013007

1º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO!!

2009-08-27T11:03:00.000-03:00

Etapa necessária para a Conferência Nacional de Comunicação (convocada pelo Governo Federal em abril deste ano e marcada para os dias 1, 2, e 3 de dezembro), a Conecom está marcada para os dias 30,31 de outubro e 1 de novembro.

O regimento que irá definir a realização das etapas municipais onde serão eleitos os delegados da sociedade civil para a Conecom será publicado em breve. Como o diálogo com a subsecretaria de Comunicação Social do Governo do Estado tem corrido bem (foram em torno de 2 meses entre a primeira reunião e assinatura do decreto), acredito que esse regimento estará em sintonia com as conferências regionais que já estão acontecendo por todo o estado.

E, por sua vez, a Conecom irá eleger delegados para a etapa nacional.

É hora de comemorar, pois é um momento histórico tanto para o Estado quanto para o País!

Se a gente vive em um país regido por leis, que ao menos elas estejam a favor de uma sociedade que acreditamos, para que possamos cobrar que as coisas sejam cumpridas.

Vamos rever a legislação, criar novos marcos regulatórios em sintonia com o novo contexto e possibilitar a democratização do acesso à produção e informação!

Segue abaixo o decreto

Se informe, divulgue e participe!

Lembrando que neste final de semana tem a Conferência Municipal de Niterói!

DECRETO Nº 42.003 DE 25 DE AGOSTO DE 2009

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA

ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DO

RIO DE JANEIRO - CONECOM/RJ E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas

atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto

Federal de 16 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de

17.04.2009, e o que consta do Processo nº E-12/601583/2009,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do

Rio de Janeiro - CONECOM/RJ, a realizar-se no Rio de Janeiro, no período

de 30 de outubro a 01 de novembro de 2009, sob a coordenação da

Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.

§ 1° - A 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/

RJ será Presidida pelo Subsecretário de Comunicação Social da

Secretaria de Estado da Casa Civil e em eventuais impedimentos por representante

por ele indicado.

§ 2° - A 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/

RJ contará com a participação de delegados representantes da

Sociedade Civil, eleitos nas Conferências Regionais, bem como de delegados

representantes do Poder Público.

Art. 2º - A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Comunicação

do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ será instituída através de Portaria

do Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da

Casa Civil, sendo composta por representantes da Sociedade Civil e do

Poder Público, tendo como finalidade a elaboração de seu Regimento.

Parágrafo Único - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, mediante

Resolução, editará o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Comunicação

do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ que disporá sobre a organização e

o funcionamento da Conferência nas etapas regionais, inclusive sobre o

processo democrático de escolha de seus delegados e demais deliberações.

Art. 3º - A organização e logística necessárias à realização da 1ª Conferência

Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ ficarão

a cargo da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado

da Casa Civil, que contará com a colaboração da Comissão Organizadora

instituída nos termos do disposto do caput do Art. 2º deste Decreto.

Art. 4º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Estadual de Comunicação

do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ correrão à conta de recursos

orçamentários da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009

SÉRGIO CABRAL

Estamos de cara nova!!!!

2009-08-26T17:34:00.000-03:00

O portal Consultance está de cara nova!!

Confira as novidades em: www.consultance.com.br

EDITORIAL - "Lideranças empresariais e governo debateram compromissos e propostas do Brasil para as discussões da Conferência de Copenhague, em dezembro. E lançaram a "Carta Aberta ao Brasil sobre Mudanças Climáticas". (...)

NOTÍCIAS - " Hospital Sarah-Rio abre cadastro para novos atendimentos; Salão de Artes em Peruíbe; Inscrições para o FUNMUSIC" (...)

TRIBUNA - "Carta aos Senadores"

ARTIGO - "O efeito imediato da recente reunião de líderes dos quatro países emergentes que formam o grupo denominado de BRIC foi uma recuada do valor do dólar em nível mundial, após a declaração do presidente russo Medvedev de que “para consolidar o sistema monetário internacional será necessário complementar o dólar com novas moedas de reserva”. (P/Nehemias Gueiros, Jr.) (...)

PARCERIAS - Veja quem são nossas parcerias individuais e corporativas. Os projetos que já passaram por nós e os que estão em andamento.

PALCO DE LUZ - "A partir de 12 de Setembro, no Museu da Casa Brasileira, será possível conferir esses trabalhos; com o título “Genesis”, o artista explora ao máximo a origem das coisas, da vida, do universo. São 30 peças com formatos, cores e técnicas diferentes, distribuídas no jardim do museu, dialogando com a cidade e a arquitetura de uma maneira lúdica e engenhosa." (...)

DICAS - Literatura, jornais do mundo todo, filmes referenciais, sites (endereços) muito práticos e interessantes

Paula Mesquita

www.consultance.com.br

http://twitter.com/consultance

http://consultance.blogspot.com/

Tel/Fax: (21) 30425236

2009-08-21T13:47:00.000-03:00

Começa chamada pública para eventos de Inovação Tecnológica O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) inscrevem até o dia 26 de setembro para o segundo cronograma do Edital nº 007/2009 - ARC.A chamada pública objetiva apoiar a realização de congressos, seminários, ciclos de conferências e outros eventos relacionados à ciência, tecnologia e inovação, no Brasil, entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2010. Os interessados deverão enviar as suas propostas, por meio do Formulário de Propostas Online, dFonte: SEPRORJ http://www.seprorj.org.br/isponível na Plataforma Carlos Chagas do CNPq.Serão disponibilizados R$ 20 milhões em recursos globais, sendo R$ 15 milhões do CNPq e R$ 5 milhões da Finep. Os eventos marcados para o segundo semestre de 2009 receberão R$ 12 milhões e para o primeiro semestre de 2010 serão destinados R$ 8 milhões.O edital é voltado para pesquisadores, professores e especialistas vinculados a Instituições de Ensino Superior (IES), centros e institutos de pesquisa e desenvolvimento públicos e privados, empresas públicas ou dirigentes de associações científicas ou tecnológicas de âmbito nacional. As propostas serão enquadradas nas seguintes faixas: Eventos novos e/ou episódicos com histórico inferior a dez anos; Eventos regulares de pequeno porte com histórico superior a dez anos; Eventos regulares de médio porte com histórico superior a dez anos; e Eventos regulares de grande porte com histórico superior a dez anos. Site: Convergência Digital Data: 20/08/2009 Hora:------Seção: InovaçãoAutor: ------Link:http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?... Fonte: SEPRORJ http://www.seprorj.org.br/

Curso gratuito sobre Direito e Legislação aplicada do Terceiro Setor em São Paulo

2009-08-20T11:25:00.000-03:00

Estudantes de Direito poderão participar gratuitamente, de 28 de agosto de 2009 a 06 de novembro de 2009, da 5a. edição do curso Direito e Legislação Aplicada ao Terceiro Setor promovido pelo NEATS – Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor da PUC/SP, em parceria com o Centro Acadêmico 22 de Agosto e o escritório de advocacia Figueirêdo Lopes, Golfieri, Reicher e Storto Advogados (FLG ADV), com o apoio da Faculdade de Direito da PUC/SP.O curso é uma iniciativa voltada para estudantes da graduação em Direito de diferentes instituições de ensino, que há 5 anos complementa a formação dos futuros operadores do Direito em temas relacionados ao Terceiro Setor. Coordenado por Laís de Figueirêdo Lopes e Paula Raccanello Storto, ambas advogadas especializadas na área, integrantes do NEATS e sócias do escritório FLG ADV, o curso tem carga-horária de 24 horas, e corpo docente formado por profissionais integrantes da Comissão do Terceiro Setor da OAB/SP e de destacada atuação na área.Para se inscrever, os estudantes de Direito deverão entregar até o dia 24 de agosto de 2009 uma Carta de Intenções e Currículo por email para cursodireitoneats@yahoo.com.br ou junto ao Centro Acadêmico 22 de Agosto no térreo do Prédio Velho da PUC/SP.A relação dos 40 candidatos selecionados será divulgada no Centro Acadêmico 22 de Agosto a partir do dia 26 de agosto de 2009. As aulas serão ministradas às sextas-feiras, das 12:15h às 13:45h na PUC-SP - Campus Monte Alegre (Rua Monte Alegre, 984, Perdizes, na Capital do Estado de São Paulo). Serão concedidos certificados aos que tiverem freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). Para mais informações, falar com Arthur, no celular (11) 8649-1320.

Capacitação e Inserção no Mercado de Trabalho

2009-08-19T16:31:00.000-03:00

O PROCAF – Programa Comunitário de Apoio a Família, juntamente com a Widevision Capacitação Profissional, estão oferecendo cursos de cunho social. São 500 (quinhentas) vagas em cursos profissionalizantes onde, ao final, os alunos recebem um certificado - reconhecido em todo território nacional - e, após processo seletivo, serão encaminhados para vagas de empregos, junto às empresas conveniadas ao projeto. Cursos Oferecidos: · Introdução ao Mercado de Petróleo e Gás; · Cabeleireiro; · Inglês; · Espanhol; · Desenho em Quadrinho e Mangá; · Eletricista; · Introdução à Informática; · Auxiliar Administrativo; INSCRIÇÕES: Até o dia 22/08 TAXA DE INSCRIÇÃO – R$ 5,00 (cinco reais) mais 2 kg de alimentos não perecíveis que deverão ser entregues, só no primeiro dia de aula. LOCAL: RUA JOSÉ BORGES, 291- IRAJÁ – Rio de Janeiro ( Atrás do Supermercado Guanabara, próximo ao ponto final do ônibus 350). DOCUMENTOS PARA INSCRISÇÃO: Identidade, CPF e Comprovante de Residência HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta das 10:00h às 18:00h e Sábados das 9:00h às 14:00h Maiores informações: (21) 3904-4576 MSN: eduardrj@gmail.com http://www.procaf.org/ http://www.widevision.com.br/ Eduardo Melo – Coordenador do Projeto

Reino Unido lança chamadas para pesquisadores brasileiros

2009-08-17T19:26:00.000-03:00

O governo britânico tem duas chamadas para pesquisadores, abertas também a brasileiros. Na primeira, o Conselho de Pesquisa Econômica e Social (ESRC, na sigla em inglês) do Reino Unido receberá até 22 de setembro propostas de formação de redes interdisciplinares e de intercâmbio de pesquisadores sobre o tema “Países emergentes: desafios globais e mudança social” (“Rising powers, global challenges and social change”).Cada proposta, que deverá ser submetida por pesquisadores de institutos de pesquisa e ensino britânicos, poderá receber até 60 mil libras, mais 10 mil libras para o intercâmbio de pesquisadores. Os projetos deverão ter duração máxima de 12 meses, não renovável, e podem incluir até três intercâmbios, com duração entre um e três meses, para pesquisadores com pós-doutoramento concluído há mais de dois anos.Até 30% do orçamento poderá ser gasto com pesquisadores baseados fora do Reino Unido, que podem participar da proposta como colaboradores ou pesquisadores associados.O objetivo da chamada é estabelecer colaborações entre pesquisadores britânicos e de países emergentes (preferencialmente China, Índia, Brasil e Rússia) para trabalhar em temas como:1. Causas e sustentabilidade do crescimento nos países emergentes e consequências para a competitividade de outras economias;2. Efeitos dos países emergentes sobre governança global e regional e o equilíbrio de poder;3. Bem-estar e equidade: que tipo de mundo está sendo criado como resultado da emergência dos países emergentes? Como este processo afeta vidas e a segurança das pessoas?O ESRC disponibilizou 700 mil libras para a chamada atual. Está prevista para 2010 uma nova chamada, para propostas de pesquisas preferencialmente derivadas de experiências bem-sucedidas na atual chamada.Mais informações: http://www.esrcsocietytoday.ac.uk ou com Teresa Tucker, gerente de projetos para países emergentes, pelo e-mail risingpowersnetworks@esrc.ac.uk ou telefone + 44 (0) 1793 442858.Na outra chamada, o ESRC e o Departamento para Desenvolvimento Internacional (DFID) convidam para a apresentação de projetos de pesquisa sobre mitigação de pobreza – “ESRC-DFID Joint Scheme for Research on International Development (Poverty Alleviation)”. Propostas devem ser apresentadas até 24 de setembro.O valor disponível para a chamada é de 7 milhões de libras e cada proposta pode variar entre 100 mil e 500 mil libras. Propostas podem ser apresentadas por pesquisadores baseados em instituições de ensino e pesquisa fora do Reino Unido. Entretanto, a instituição precisa ser reconhecida pelo ESRC e sugere-se entrar com o pedido de reconhecimento institucional com antecedência, previamente à submissão da proposta.Dentro do tema da mitigação de pobreza foram identificadas três áreas prioritárias:1. Segurança, conflito e desenvolvimento;2. Crise econômica, pobreza e crescimento: as implicações para a prática e teoria do desenvolvimento;3. Cidades e desenvolvimento.Estão previstas novas chamadas em 2010 e 2011.Mais informações: http://www.esrcsocietytoday.ac.uk ou pelo e-mail DFID@esrc.ac.uk ou telefone + 44 (0) 1793 413135. Crédito da imagem: ESRC (Envolverde/Agência Fapesp)

MOVIMENTOS SOCIAIS E A CRISE FINANCEIRA

2009-08-14T11:02:00.000-03:00

Movimentos sociais se unem em jornada de lutas contra a crise Agosto é um mês marcante na luta dos movimentos sociais no Brasil. Diversas entidades sindicais, estudantis e movimentos populares participam da Jornada Nacional Unificada de Lutas, que começou no dia 5, com uma marcha encabeçada pelo MST e pela Via Campesina, indo de Campinas a São Paulo. As três principais pautas comuns são a redução da jornada de trabalho sem a redução dos salários, a defesa dos direitos sociais e o repúdio às demissões de trabalhadores(as). A jornada termina na sexta-feira, dia 14, com uma passeata na Avenida Paulista, que caminhará da Praça Oswaldo Cruz ao vão do MASP. Crise financeira Um dos fatores que desencadeou a unificação das lutas é a crise financeira, que afeta o sistema capitalista desde o ano passado. A grande preocupação dos movimentos sociais é não permitir que as consequências desta crise recaiam sobre o(a) trabalhador(a) brasileiro(a). A luta da jornada unificada, que representa bem a preocupação com a crise, é a da redução da jornada de trabalho sem redução dos salários. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que diminui a carga horária de 44 horas para 40 deve ser votada ainda neste semestre. Há uma tentativa de convencer os(as) deputados(as) a votarem a favor da causa, para que então ela possa tramitar no Senado. Poucos(as) deputados(as) têm coragem de declarar que votam contra, por causa das eleições que acontecerão no ano que vem. Um dos projetos discutidos é montar painéis que mostrem como cada político(a) pretende se posicionar quando a votação acontecer e expô-los em vias públicas de diversos estados. A redução da jornada sem redução dos salários significa muito mais do que apenas proteger o(a) trabalhador(a). Ela serve como uma maneira de se combater a crise como um todo. A crise financeira só não foi tão devastadora no Brasil – como foi em outros países – porque nosso mercado interno encontrava-se aquecido no período. Segundo relatório do DIEESE, 93% das negociações salariais no último semestre conseguiram adequar ou ultrapassar seus valores de acordo com a inflação-base. Com o poder de compra mantido em relação à inflação, o(a) trabalhador(a) é capaz de continuar a consumir mesmo na crise. A redução da jornada seria capaz de possibilitar novos empregos – e, portanto, mais trabalhadores(as) com poder de compra – e a manutenção dos salários, a continuidade dos(as) já empregados(as) como consumidores(as) do mercado interno.

Conferência da Educação do Rio de Janeiro

2009-08-13T08:57:00.000-03:00

A Comissão Organizadora Estadual da Conferência de Educação informa que estão abertas as inscrições para a Conferência da Educação da Cidade do Rio de Janeiro. Para se inscrever e/ou obter maiores informações entre no site: http://www.rio.rj.gov.br/sme/ e clique em CONAE 2010. A divulgação desse evento em muito contribuirá para que a participação, com excelência, agregue ações para a construção de uma educação pública de qualidade. Maiores informações no site: www.camtra.org.br Iara Amora.CAMTRA - Casa da Mulher Trabalhadora Rua Pedro I, 07 – sala 804 A - 20060 –050 - Centro Telefax: (21) 2544 0808 Correio eletrônico: iaramora@camtra.org.br camtra@camtra.org.br

Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher - Abre Edital

2009-08-10T17:16:00.000-03:00

03.08.09 UNIFEM anuncia abertura da seleção mundial de projetos para o Fundo para a Igualdade de Gênero em 15/9(03/08/2009 - 12:28) Processo de candidatura será totalmente on line, no período de 15 a 30 de setembro, com formulários e instruções publicados no site global do UNIFEM: www.unifem.org Nova York (Estados Unidos) – O UNIFEM (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher) anuncia a primeira seleção mundial de projetos com aporte do Fundo para a Igualdade de Gênero para o dia 15 de setembro. O processo de candidatura será totalmente on line, no período de 15 a 30 de setembro, com formulários e instruções publicados no site global do UNIFEM: www.unifem.org Somente serão validadas as propostas enviados nos idiomas Espanhol, Inglês, Francês, Árabe e Russo. Conforme o edital, a seleção é mundial e altamente competitiva. A estimativa é que sejam escolhidas no máximo 30 propostas inovadoras para empoderamento econômico e/ou político das mulheres em níveis local e nacional. Poderão participar do processo instituições governamentais, não-governamentais e outros setores - estes considerados parceiros estratégicos de governos e terceiro setor na implementação dos programas. São duas as linhas de financiamento: 1. Subsídios de ImplementaçãoVariam entre US$ 2 milhões a US$ 5 milhões de dólares, a serem aplicado no período de 2 a 5 anos. Esses subsídios apoiarão programas em países com planos, políticas ou leis nacionais ou locais de igualdade de gênero aprovados e em fase de implementação. Poderão ser incluídas como propostas leis ou políticas específicas relacionadas a igualdade de gênero e direitos humanos das mulheres ou compromissos com a igualdade de gênero nas Estratégias Nacionais de Desenvolvimento. 2. Subsídios CatalíticosEntre US$100 mil e US$ 500 mil dólares, a serem empregados no período de 1 a 2 anos. Essa linha é destinada a países que não disponham de planos, políticas ou leis. Portanto, os recursos são voltados para o apoio à formação de coalizões e alianças estratégicas para incentivar o desenvolvimento e a aprovação de planos, políticas ou leis nacionais e locais de igualdade de gênero. Serão consideradas propostas que incluam a tomada de medidas para desenhar e construir consensos sobre uma proposta de lei ou política de igualdade de gênero com esforços coletivos que propiciem o avanço do papel da sociedade civil na ampliação do diálogo político e de processos participativos nas políticas e planejamentos gerais para a igualdade de gênero. Também poderão ser inscritas propostas que incluam a revisão de códigos eleitorais e/ou programas que fortaleçam as dimensões de igualdade de gênero em políticas trabalhistas específicas. Datas Importantes no Processo 15/09 a 30/09/2009 – Apresentação on line das candidaturas 30/09/2009 - Data final para apresentação de Notas Conceituais para a Solicitação de Subsídios Catalíticos e de Implementação. Dezembro/2009 – Convite para apresentação do Documento de Programa Completo (somente para as instituições selecionadas)Dezembro/2009 – Anúncio da seleção de propostas para a linha Subsídios CatalíticosAbril/2010 – Anúncio da seleção de propostas para a linha Subsídios de Implementação O Fundo para a Igualdade de Gênero – Acelerando o Empoderamento Político e Econômico das Mulheres – é uma iniciativa com aporte de uma série de financiadores internacionais, voltada para a promoção de programas de igualdade de gênero de alto impacto com enfoque no empoderamento econômico e política das mulheres em nível local e nacional. Teve investimento inicial do Governo da Espanha de US$ 65 milhões de dólares (50 milhões de euros). Edital Mundial - conteúdo em Espanhol Nota Conceitual - Propostas para Subsídios de Implementação (em Espanhol) Nota Conceitual - Propostas para Subsídios Catalíticos (em Espanhol) ===================================== SEGUNDO TEXTO: Notícias 31.07.09 UNIFEM recebe, até 25 de agosto, projetos de redes e organizações brasileiras relacionados à participação política(31/07/2009 - 13:14) Financiada pelo Fundo das Nações Unidas para o Alcance dos ODM, por meio do Programa Conjunto Interagencial pela Igualdade de Gênero e Raça no Brasil, essa seleção tem como objetivo apoiar iniciativas das redes de mulheres para atividades de advocacy pela inclusão dos temas das agendas dos movimentos de mulheres nos espaços de decisão política Brasília (Brasil) - O UNIFEM (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher) Brasil e Cone Sul recebe, até o dia 25 de agosto de 2009, propostas de projetos de redes e organizações de mulheres brasileiras na área de participação política, poder e tomada de decisão. O edital se destina somente a redes e organizações brasileiras. Financiada pelo Fundo das Nações Unidas para o Alcance dos ODM, por meio do Programa Conjunto Interagencial pela Igualdade de Gênero e Raça no Brasil, essa seleção tem como objetivo apoiar iniciativas das redes de mulheres para atividades de advocacy pela inclusão dos temas das agendas dos movimentos de mulheres nos espaços de decisão política, especificamente partidos políticos, Congresso Nacional e outras instituições similares de nível nacional ou local. Serão recebidas propostas até US$ 10 mil (dez mil dólares americanos). Deste total, um percentual máximo de 10% poderá ser empregado em custos indiretos (ver anexo). A duração máxima dos projetos será de 6 meses, a contar a partir de 1º de outubro de 2009. As propostas deverão ser apresentadas nos formatos oficiais do UNIFEM. O prazo de apresentação se encerra às 12h, horário de Brasília, do dia 25 de agosto de 2009. Os projetos devem ser encaminhadas para propostas.unifem@gmail.com, com a especificação “REDES ADVOCACY – nome da rede” no assunto da mensagem. Edital - íntegra Formulário de Apresentação das Propostas

XIV Congresso de Saúde da Mulher no Rio de Janeiro

2009-08-10T09:24:00.000-03:00

XIV Congresso Brasileiro de Neoplasia Trofoblástica Gestacional Evento ocorre no Rio e conta com presença dos principais especialistas do mundo no assunto

De 19 a 22 de agosto, o Rio de Janeiro sedia a 14ª edição do Congresso Brasileiro de Neoplasia Trofoblástica Gestacional, tema de doença recorrente no Brasil, especialmente em classes sociais mais baixas, porém ainda pouco conhecida. Dados estimam que 20 mil pacientes por ano, no mundo, necessitem quimioterapia contra a doença e este número pode chegar a 40 mil mulheres por ano, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Nos últimos anos, 43% dos casos eram de mulheres que vivem na capital do Rio, enquanto 57% provinham de outras cidades (Baixada Fluminense 50%, Região dos Lagos 18%, Niterói e adjacências 12% e Médio Paraíba 5%). A doença ameaça uma entre 100 mulheres grávidas no Rio de Janeiro, especialmente de classes sociais mais baixas, com idade reprodutiva, mas principalmente aquelas com idade superior a 45 anos ou inferior a 18 anos.

Para falar sobre este tema, especialistas renomados nacionais e internacionais foram convidados para o evento, promovido pela Sociedade Brasileira de Neoplasia Trofoblástica Gestacional, com apoio da FAPERJ (Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro). Entre os conferencistas, Ernest Kohorn, professor da Universidade de Yale, nos EUA e um dos maiores oncologistas em atividade, que apresentará um cenário mundial sobre a Neoplasia Trofoblástica Gestacional.

Na programação do Congresso estão incluídas conferências como “50 anos de Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Brasil”, “Balanço mundial sobre a doença no mundo”, “Prevenção, diagnóstico e tratamento da NTG” e “Comunidades femininas na web e doença trofoblástica gestacional”.

“O congresso é uma excelente oportunidade de atualização e de troca de informações sobre uma doença social freqüente, de fácil diagnóstico, porém muitas vezes diagnosticada, tratada e até acompanhada de maneira incorreta quando fora de centros especializados”, enfatiza Dr. Paulo Belfort, presidente da Sociedade Brasileira de Neoplasia e um dos organizadores do Congresso. Ele calcula que já atendeu mais de 5 mil pacientes vítimas da doença na 33ª Enfermaria (Maternidade) da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, centro de referência no Estado, no qual dirige.

O XIV Congresso Brasileiro de Neoplasia Trofoblástica Gestacional é voltado para capacitação e treinamento de médicos das maternidades estaduais e municipais e para profissionais da área médica.

XIV Congresso Brasileiro de Neoplasia Trofoblástica Gestacional

Local: Avenida das Américas, 4200, bloco 3, Edifício São Paulo (auditório da Amil)

Datas: 19 a 22 de agosto de 2009

Horário: 9h até 18h (quarta a sexta) e 12h (sábado).

Declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados

2009-08-07T13:53:00.000-03:00

Foi publicada a Lei que determina que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados sejam obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos!

Significa que com a declaração de quitação anual, a partir de agora não será mais necessário guardar os 12 comprovantes de pagamento de contas de telefone, água, luz, dentre outras, do ano, porque as concessionárias e demias PJ deverão emitir, no mês de maio de cada ano, 1 declaração de quitação dessas contas, relativas ao período de janeiro a dezembro do ano anterior.

A lei está disponível no http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12007.htm

Patrocínios: ISS/RJ e Banco do Brasil

2009-08-05T12:16:00.000-03:00

A Lei do ISS/RJ abriu nesta segunda-feira (03/08) a inscrição para os editais de projetos culturais e de incentivadores. O edital de projetos abrange as áreas de música, dança, circo, cinema, fotografia e vídeo, artes plásticas, literatura, folclore, artesanato, preservação e restauração de acervo cultural, museus, bibliotecas e centros culturais. O prazo de cadastro é até 30 de outubro.

Já as inscrições dos incentivadores, estão abertas até 31 de agosto e permitem que empresas contribuintes do ISS, localizadas no Rio de Janeiro, utilizem até 20% do imposto devido para patrocinar os projetos culturais selecionados pelo edital.

No dia 28 de julho, o Banco do Brasil divulgou um novo edital com o objetivo de selecionar projetos para o patrocínio em 2010. O Programa incentivará projetos institucionais nas áreas ambientais, sociais e culturais. As inscrições vão até 28 de agosto.

Além deste edital, o banco incentiva também o vôlei, o futebol de salão, o ciclismo por meio de parcerias e patrocínio direto a atletas de alta performance, e o tênis e o iatismo através do apoio a atletas e a eventos pontuais.

(Fonte: Site Lei do Patrocínio)

Lei Federal de maio/2009 - Parcelamento de débitos tributários

2009-07-29T12:28:00.000-03:00

Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009

DOU de 28.5.2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002,10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, doDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências

A ÍNTEGRA DA LEI ESTÁ EM: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/2009/lei11941.htm

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (RJ)

2009-07-27T14:21:00.000-03:00

Publicada em: 27/07/2009 às 12:26 A Prefeitura do Rio de Janeiro lançou hoje, no Diário Oficial, os editais da Lei de Incentivo à Cultura de 2009 que prevê a aplicação de parte do Imposto sobre Serviços (ISS), em patrocínio de projetos culturais selecionados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural. Há um edital para produtores culturais e outro para empresas interessadas em usar esse benefício fiscal. Podem se inscrever produtores sediados no Rio de Janeiro há pelo menos um ano e com experiência mínima comprovada de 3 anos. Os projetos poderão ser integral ou parcialmente financiados com recursos da Lei, de acordo com decisão da Comissão, mas poderão receber aporte de outros patrocinadores ou de outras leis de incentivo. As propostas podem ser feitas em sete áreas:1)música e dança2) teatro e circo3) cinema, fotografia e vídeo4) artes plásticas5) literatura6) folclore e artesanato7) preservação e restauração do acervo cultural e natural.O prazo de inscrição de projetos vai de 3 de agosto de 2009 a 30 de outubro de 2009. A decisão da Comissão será divulgada até o dia 30 do mês subseqüente à entrega do projeto, ou seja, quem entregar em 3 de agosto terá a resposta até 30 de setembro. Quem entregar em 30 de outubro terá a resposta até 30 de novembro. As empresas podem usar até 20% (vinte por cento) do ISS devido, com um teto de R$ 1 milhão por empresa, para patrocinar projetos indicados pela Comissão. E poderão financiar mais de um projeto. Para usar o benefício fiscal, a empresa deve inscrever-se junto à Prefeitura. O prazo de inscrição vai de 3 a 31 de agosto de 2009.

Brasil inspira credibilidade para investidores verdes

2009-07-22T12:52:00.000-03:00

Cresceu nos últimos anos o número de investidores preocupados com a transparência e ações socioambientais das empresas. Representantes de diversas instituições financeiras debateram o crescimento dos investimentos em empresas engajadas no movimento de sustentabilidade, no último dia 16 de julho, no auditório da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), no seminário "A Transparência e a Sustentabilidade no Mercado de Capitais", promovido pelo Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri), com apoio do Instituto Ethos. Segundo Curtis Smith, diretor-geral do The Bank of New York Mellon no Brasil, esse é um ótimo momento para o país, que está ficando conhecido como um dos líderes nas iniciativas em direção à sustentabilidade. "Hoje os investimentos em negócios sustentáveis no mundo giram em torno de U$ 2,5 trilhões, cerca de 10% do total das aplicações", afirmou. Para Smith, essa mudança de atitude se deve a um contexto histórico dos países europeus, conhecidos pela consciência social. "Entre 1995 e 2007, tivemos na Europa um crescimento de 300% de empresas que começaram a se preocupar com a sustentabilidade", analisou. Com o crescimento dessa demanda, o Brasil vem sendo muito bem visto por investidores europeus e estadunidenses por sua disposição em liderar essas ações, principalmente na temática ambiental, acredita Curtis Smith. "Fizemos uma pesquisa, que apontou o Brasil e a África do Sul como os países que têm maior credibilidade para investimentos sustentáveis, principalmente nos setores financeiro e de energia, e isso ajuda a impulsionar para que empresas caminhem em direção a modelos sustentáveis de produção". Atenta a essa tendência, a Bovespa, em conjunto com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a International Finance Corporation (IFC), o Instituto Ethos e o Ministério do Meio Ambiente, criou, em 2005, o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE). O ISE é composto atualmente por 29 empresas que têm ações na Bovespa e seguem um rígido padrão de estratégias de sustentabilidade. Isso foi o que mostrou Adriana Sanches, gerente de Renda Variável da instituição. De acordo com ela, 61% das empresas querem ter sua marca relacionada com a sustentabilidade. "Entre 50 e 60 empresas nos procuram anualmente para saber detalhes de como podem participar do ISE. Isso demonstra que elas já entendem a importância empresarial de adotar políticas de ações sociais e ambientais", declarou. Na opinião de Adriana, o ISE ainda está em processo de construção e por isso a cada ano as exigências vão ficando maiores. "No ano passado tivemos de tirar do ISE uma grande empresa, a Petrobras, que teve suas práticas questionadas pela sociedade. Isso mostra a rigorosidade do Conselho Deliberativo do ISE", disse. As grandes estrelas dos investimentos sustentáveis são o crédito de carbono e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), de acordo com Flávia Fernandes, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para Flávia, esses dois temas são muito discutidos na instituição e ainda geram dúvidas quanto a seu enquadramento como valor mobiliário. "Tecnicamente, os créditos de carbono não podem ser considerados como valor mobiliário, o que não impede sua aplicação pelos fundos de investimento", avisou. Flávia cita a renovação da atual Instrução 202, norma que regulamenta as obrigações que devem ser cumpridas pelas companhias abertas registradas no Brasil, como um incentivo para que elas sigam com atitudes mais transparentes e sustentáveis. "É nítido que os investidores estão procurando "engajar" as empresas nessa direção, e quem não a seguir corre o risco de perder investimentos", finalizou.

Por Fabrício Ângelo (Envolverde) / Edição de Benjamin S. Gonçalves (Instituto Ethos)

LEI 5459/2009 - ISENÇÃO FISCAL PARA ATIVIDADES DIRECIONADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

2009-07-21T09:05:00.000-03:00

Lei 5459 de 03 de Junho de 2009

CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO que credencia entidades governamentais e não governamentais, registradas no Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) a captarem recurso financeiro, perante pessoas físicas e jurídicas, em forma de doação, dedutível na Declaração do Imposto de Renda, conforme legislação fiscal.

Art. 2º Para a obtenção do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO a entidade deverá apresentar projeto em formulário padrão do CEDCA que será analisado por Conselheiro de Direito e com parecer deste, submetido à votação em reunião da Mesa Diretora para decisão.

Parágrafo Único. É vedado ao Conselho de Direito analisar projetos da entidade que represente no CEDCA ou que tenha trabalhado na sua elaboração.

Art. 3º Para receber o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO o projeto deverá:

I - Ser desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro;

II - Estar em perfeita consonância com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

III - Enquadrar-se na linha de Programas estabelecidos pelo CEDCA, tais como:

a) Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar;

b) Programa Sócio-Educativo em Meio Aberto;

c) Programa de Abrigo;

d) Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco;

e) Programa de Divulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);

f) Programa de Capacitação Profissional;

g)Programa e Estudos e Pesquisas.

Art. 4º A captação de recurso financeiro junto à pessoa física e jurídica poderá ser feita, mediante carta padrão do CEDCA, pelo representante legal da entidade mantenedora do projeto detentor do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO ou pessoas por ele designado.

Art. 5º Toda captação de recursos financeiros, com base na presente Lei, deverá ser feita à conta do Fundo Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, administrado pelo CEDCA.

Parágrafo Único. Os valores depositados no Fundo, com base no Certificado de Captação, serão feitos em conta corrente específica.

Art. 6º Recebida a doação financeira, a entidade mantenedora do projeto, mediante ofício, informará ao CEDCA o nome do doador, juntando cópia do depósito feito à conta específica do Fundo.

Art. 7º Em 60 (sessenta) dias, a partir da data do depósito na conta do Fundo, deverá o CEDCA transferir o valor doado para a conta bancária da entidade mantenedora do projeto beneficiado, deduzido o percentual de 3% (três por cento), a título de taxa de administração do Fundo.

Parágrafo Único. A transferência do recurso será feita mediante o nada opor do Presidente do CEDCA e autorização do Ordenador de Despesa da Secretaria Estadual que o Conselho esteja vinculado.

Art. 8º A entidade fica obrigada a colocar em execução o projeto patrocinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da transferência do valor total doado ao projeto.

Art. 9º No caso de captação de valor parcial doado ao projeto, a entidade poderá optar pelo início de execução no prazo fixado no artigo anterior ou aguardar a complementação do valor do custo do projeto.

Art. 10. A entidade mantenedora deverá enviar, trimestralmente, ao CEDCA relatório social financeiro do projeto e cópia para o doador.

Art. 11. A fiscalização e acompanhamento do projeto poderão ser feitos por técnico indicado pelo CEDCA, sem prejuízo das atribuições de competência do Ministério Público e Conselho Tutelar.

Art. 12. O prazo de validade do Certificado de Captação é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua concessão.

§ 1º Concedido o Certificado de Captação, o mesmo terá validade durante todo o período de vigência do projeto para o qual foi concedido.

§ 2º A entidade que não captar recurso financeiro no prazo de validade do Certificado poderá renová-lo mediante requerimento ao CEDCA.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de junho de 2009.

SÉRGIO CABRAL

ALIENAÇÃO PARENTAL

2009-07-20T12:13:00.000-03:00

O trauma causado por brigas, discussões, disputas e manipulações entre pais que se separam é irreversível na vida dos filhos, que NÃO TEM CULPA DE NADA.

Finalmente, até mesmo em virtude da evolução dos tempos onde a mulher disputa o mercado de trabalho em pé de igualdade com os homens, obrigando-a a ficar tempo fora de casa e, por consequência mais ausente dos filhos. O legislador preocupou-se com a injusta e cruel postura de muitos pais, que em face de um relação rompida, acabam "esquecendo" a saúde emocional de seus próprios filhos, e apresentou proposta de lei para punir os ADULTOS e resguardar às crianças o direito que têm de ser crianças; de terem, SIM, a criação, a influência benéfica, dos DOIS seres que os fizeram no momento em que, supostamente, se AMARAM. E, se já não se amam mais claro que podem e devem ser felizes de novo, buscando formar outros núcleos familiares, porém o(s) fruto(s) de suas relações são ETERNOS e não há departamento de "devolução".

Criança é criança e tem o direito de viver em PAZ, se sentir AMADA, CUIDADA por aqueles que a trouxeram ao mundo.

Portanto, todo o apoio a essa nova lei, que pode até não ser pefeita mas pelo menos busca mecanismos de minorar o sofrimento que é grande e inimaginável para quem o sofre na pele!!

==================================================================== PROJETO DE LEI No 4053/2008 (Do Sr. Regis de Oliveira - o último andamento do projeto de lei em 16/07/08 era: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo de Vista Encerrado)

Dispõe sobre a alienação parental.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Considera-se alienação parental a interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este. Parágrafo único. Consideram-se formas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por equipe multidisciplinar, os praticados diretamente ou com auxílio de terceiros, tais como: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício do poder familiar; III - dificultar contato da criança com o outro genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de visita; V - omitir deliberadamente ao outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para obstar ou dificultar seu convívio com a criança; VII - mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor Art. 2º A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ao convívio familiar saudável, constitui abuso moral contra a criança e descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda. Art. 3º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, em ação autônoma ou incidental, determinará a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial. 2 § 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes e exame de documentos. § 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitada, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. § 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental apresentará, no prazo de trinta dias, sem prejuízo da elaboração do laudo final, avaliação preliminar com indicação das eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança. Art. 4º O processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança. Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte o convívio de criança com genitor, o juiz poderá, de pronto, sem prejuízo da posterior responsabilização civil e criminal: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - estipular multa ao alienador; III - ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado; IV - determinar intervenção psicológica monitorada; V – alterar as disposições relativas à guarda; VI - declarar a suspensão ou perda do poder familiar. Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabilize o efetivo convívio da criança com o outro genitor, quando inviável a guarda compartilhada. Art. 7º As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial. § 1º O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará eventual decisão judicial superveniente. § 2º O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o Conselho Tutelar formarão 3 cadastros de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas a alienação parental. § 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objetivo inibir a alienação parental e os atos que dificultem o efetivo convívio entre a criança e ambos os genitores. A alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto de sua vida. O problema ganhou maior dimensão na década de 80, com a escalada de conflitos decorrentes de separações conjugais, e ainda não recebeu adequada resposta legislativa. A proporção de homens e mulheres que induzem distúrbios psicológicos relacionados à alienação parental nos filhos tende atualmente ao equilíbrio. Deve-se coibir todo ato atentatório à perfeita formação e higidez psicológica e emocional de filhos de pais separados ou divorciados. A família moderna não pode ser vista como mera unidade de produção e procriação; devendo, ao revés, ser palco de plena realização de seus integrantes, pela exteriorização dos seus sentimentos de afeto, amor e solidariedade. A alienação parental merece reprimenda estatal porquanto é forma de abuso no exercício do poder familiar, e de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças. 4 O art. 227 da Constituição Federal e o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, exige-se postura firme do legislador no sentido de aperfeiçoar o ordenamento jurídico, a fim de que haja expressa reprimenda à alienação parental ou a qualquer conduta que obste o efetivo convívio entre criança e genitor. A presente proposição, além de pretender introduzir uma definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, estabelece rol exemplificativo de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta da alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que a mesma merece reprimenda estatal. A proposição não afasta qualquer norma ou instrumento de proteção à criança já existente no ordenamento, mas propõe ferramenta específica, que permita, de forma clara e ágil, a intervenção judicial para lidar com a alienação parental. Cuida-se de normatização elaborada para, uma vez integrada ao ordenamento jurídico, facilitar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos de alienação parental, sem prejuízo da ampla gama de intrumentos e garantias de efetividade previstos no Código de Processo Civil e no próprio Estatuto. À luz do direito comparado, a proposição ainda estabelece critério diferencial para a atribuição ou alteração da guarda, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada, sem prejuízo das disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o exame da conduta do genitor sob o aspecto do empenho para que haja efetivo convívio da criança com o outro genitor. Neste particular, a aprovação da proposição será mais um fator inibidor da alienação parental, em clara contribuição ao processo de reconhecimento social das distintas esferas de relacionamento humano correspondentes à conjugalidade, à parentalidade e à filiação. Cabe sublinhar que a presente justificação é elaborada com base em artigo de Rosana Barbosa Ciprião Simão, publicado no livro “Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Sociais e Jurídicos” (Editora Equilíbrio, 2007), em informações do site da associação “SOS – Papai e Mamãe” e no artigo “Síndrome de Alienação Parental”, de François Podevyn, traduzido pela “Associação de Pais e Mães Separados’ – APASE, com a colaboração da associação “Pais para Sempre”. Também colaboraram com sugestões individuais membros das associações "Pais para Sempre", "Pai Legal", "Pais por Justiça" e da sociedade civil. A idéia fundamental que levou à apresentação do projeto sobre a alienação parental consiste no fato de haver notória resistência entre 5 os operadores do Direito no que tange ao reconhecimento da gravidade do problema em exame, bem assim a ausência de especificação de instrumentos para inibir ou atenuar sua ocorrência. São raros os julgados que examinam em profundidade a matéria, a maioria deles do Rio Grande do Sul, cujos tribunais assumiram notória postura de vanguarda na proteção do exercício pleno da paternidade. É certo, no entanto, que a alienação parental pode decorrer de conduta hostil não apenas do pai, mas também da mãe, razão pela qual o projeto adota a referência genérica a “genitor”. Também não há, atualmente, definição ou previsão legal do que seja alienação parental ou síndrome da alienação parental. Nesse sentido, é de fundamental importância que a expressão “alienação parental” passe a integrar o ordenamento jurídico, inclusive para induzir os operadores do Direito a debater e aprofundar o estudo do tema, bem como apontar instrumentos que permitam efetiva intervenção por parte do Poder Judiciário. A opção por lei autônoma decorre do fato de que, em muitos casos de dissenso em questões de guarda e visitação de crianças, os instrumentos já existentes no ordenamento jurídico têm permitido satisfatória solução dos conflitos. Houve cuidado, portanto, em não reduzir a malha de proteções à criança ou dificultar a aplicação de qualquer instrumento já existente. Para concluir, permito-me reproduzir, por sua importância e riqueza, artigo publicado no ano de 2006 pela Desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, intitulado “Síndrome da alienação parental, o que é Isso?”: “Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam de "síndrome de alienação parental"; outros, de "implantação de falsas memórias". Este tema começa a despertar a atenção, pois é prática que vem sendo denunciada de forma recorrente. Sua origem está ligada à intensificação das estruturas de convivência familiar, o que fez surgir, em conseqüência, maior aproximação dos pais com os filhos. Assim, quando da separação dos genitores, passou a haver entre eles uma disputa pela guarda dos filhos, algo impensável até algum tempo atrás. Antes, a naturalização da função materna levava a que os filhos ficassem sob a guarda da mãe. Ao pai restava somente o direito de visitas em dias predeterminados, normalmente em fins-de-semana alternados. Como encontros impostos de modo tarifado não alimentam o estreitamento dos vínculos afetivos, a 6 tendência é o arrefecimento da cumplicidade que só a convivência traz. Afrouxando-se os elos de afetividade, ocorre o distanciamento, tornando as visitas rarefeitas. Com isso, os encontros acabam protocolares: uma obrigação para o pai e, muitas vezes, um suplício para os filhos. Agora, porém, se está vivendo uma outra era. Mudou o conceito de família. O primado da afetividade na identificação das estruturas familiares levou à valoração do que se chama filiação afetiva. Graças ao tratamento interdisciplinar que vem recebendo o Direito de Família, passou-se a emprestar maior atenção às questões de ordem psíquica, permitindo o reconhecimento da presença de dano afetivo pela ausência de convívio paterno-filial. A evolução dos costumes, que levou a mulher para fora do lar, convocou o homem a participar das tarefas domésticas e a assumir o cuidado com a prole. Assim, quando da separação, o pai passou a reivindicar a guarda da prole, o estabelecimento da guarda conjunta, a flexibilização de horários e a intensificação das visitas. No entanto, muitas vezes a ruptura da vida conjugal gera na mãe sentimento de abandono, de rejeição, de traição, surgindo uma tendência vingativa muito grande. Quando não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-cônjuge. Ao ver o interesse do pai em preservar a convivência com o filho, quer vingar-se, afastando este do genitor. Para isso cria uma série de situações visando a dificultar ao máximo ou a impedir a visitação. Leva o filho a rejeitar o pai, a odiá-lo. A este processo o psiquiatra americano Richard Gardner nominou de "síndrome de alienação parental": programar uma criança para que odeie o genitor sem qualquer justificativa. Trata-se de verdadeira campanha para desmoralizar o genitor. O filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro. A mãe monitora o tempo do filho com o outro genitor e também os seus sentimentos para com ele. A criança, que ama o seu genitor, é levada a afastar-se dele, que também a ama. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo entre ambos. Restando órfão do genitor alienado, acaba identificando-se com o genitor patológico, passando a aceitar como verdadeiro tudo que lhe é informado. 7 O detentor da guarda, ao destruir a relação do filho com o outro, assume o controle total. Tornam-se unos, inseparáveis. O pai passa a ser considerado um invasor, um intruso a ser afastado a qualquer preço. Este conjunto de manobras confere prazer ao alienador em sua trajetória de promover a destruição do antigo parceiro. Neste jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive a assertiva de ter sido o filho vítima de abuso sexual. A narrativa de um episódio durante o período de visitas que possa configurar indícios de tentativa de aproximação incestuosa é o que basta. Extrai-se deste fato, verdadeiro ou não, denúncia de incesto. O filho é convencido da existência de um fato e levado a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente acontecido. Nem sempre a criança consegue discernir que está sendo manipulada e acaba acreditando naquilo que lhes foi dito de forma insistente e repetida. Com o tempo, nem a mãe consegue distinguir a diferença entre verdade e mentira. A sua verdade passa a ser verdade para o filho, que vive com falsas personagens de uma falsa existência, implantando-se, assim, falsas memórias. Esta notícia, comunicada a um pediatra ou a um advogado, desencadeia a pior situação com que pode um profissional defrontar-se. Aflitiva a situação de quem é informado sobre tal fato. De um lado, há o dever de tomar imediatamente uma atitude e, de outro, o receio de que, se a denúncia não for verdadeira, traumática será a situação em que a criança estará envolvida, pois ficará privada do convívio com o genitor que eventualmente não lhe causou qualquer mal e com quem mantém excelente convívio. A tendência, de um modo geral, é imediatamente levar o fato ao Poder Judiciário, buscando a suspensão das visitas. Diante da gravidade da situação, acaba o juiz não encontrando outra saída senão a de suspender a visitação e determinar a realização de estudos sociais e psicológicos para aferir a veracidade do que lhe foi noticiado. Como esses procedimentos são demorados – aliás, fruto da responsabilidade dos profissionais envolvidos –, durante todo este período cessa a convivência do pai com o filho. Nem é preciso declinar as seqüelas que a abrupta cessação das visitas pode trazer, bem como os constrangimentos que as inúmeras entrevistas e testes a que é submetida a vítima na busca da identificação da verdade. No máximo, são estabelecidas visitas de forma monitorada, na companhia de terceiros, ou no recinto do 8 fórum, lugar que não pode ser mais inadequado. E tudo em nome da preservação da criança. Como a intenção da mãe é fazer cessar a convivência, os encontros são boicotados, sendo utilizado todo o tipo de artifícios para que não se concretizem as visitas. O mais doloroso – e ocorre quase sempre – é que o resultado da série de avaliações, testes e entrevistas que se sucedem durante anos acaba não sendo conclusivo. Mais uma vez depara-se o juiz diante de um dilema: manter ou não as visitas, autorizar somente visitas acompanhadas ou extinguir o poder familiar; enfim, manter o vínculo de filiação ou condenar o filho à condição de órfão de pai vivo cujo único crime eventualmente pode ter sido amar demais o filho e querer tê-lo em sua companhia. Talvez, se ele não tivesse manifestado o interesse em estreitar os vínculos de convívio, não estivesse sujeito à falsa imputação da prática de crime que não cometeu. Diante da dificuldade de identificação da existência ou não dos episódios denunciados, mister que o juiz tome cautelas redobradas. Não há outra saída senão buscar identificar a presença de outros sintomas que permitam reconhecer que se está frente à síndrome da alienação parental e que a denúncia do abuso foi levada a efeito por espírito de vingança, como instrumento para acabar com o relacionamento do filho com o genitor. Para isso, é indispensável não só a participação de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, com seus laudos, estudos e testes, mas também que o juiz se capacite para poder distinguir o sentimento de ódio exacerbado que leva ao desejo de vingança a ponto de programar o filho para reproduzir falsas denúncias com o só intuito de afastá-lo do genitor. Em face da imediata suspensão das visitas ou determinação do monitoramento dos encontros, o sentimento do guardião é de que saiu vitorioso, conseguiu o seu intento: rompeu o vínculo de convívio. Nem atenta ao mal que ocasionou ao filho, aos danos psíquicos que lhe infringiu. É preciso ter presente que esta também é uma forma de abuso que põe em risco a saúde emocional de uma criança. Ela acaba passando por uma crise de lealdade, pois a lealdade para com um dos pais implica deslealdade para com o outro, o que gera um sentimento de culpa quando, na fase adulta, constatar que foi cúmplice de uma grande injustiça. 9 A estas questões devem todos estar mais atentos. Não mais cabe ficar silente diante destas maquiavélicas estratégias que vêm ganhando popularidade e que estão crescendo de forma alarmante. A falsa denúncia de abuso sexual não pode merecer o beneplácito da Justiça, que, em nome da proteção integral, de forma muitas vezes precipitada ou sem atentar ao que realmente possa ter acontecido, vem rompendo vínculo de convivência tão indispensável ao desenvolvimento saudável e integral de crianças em desenvolvimento. Flagrada a presença da síndrome da alienação parental, é indispensável a responsabilização do genitor que age desta forma por ser sabedor da dificuldade de aferir a veracidade dos fatos e usa o filho com finalidade vingativa. Mister que sinta que há o risco, por exemplo, de perda da guarda, caso reste evidenciada a falsidade da denúncia levada a efeito. Sem haver punição a posturas que comprometem o sadio desenvolvimento do filho e colocam em risco seu equilíbrio emocional, certamente continuará aumentando esta onda de denúncias levadas a efeito de forma irresponsável..” Por todo o exposto, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a aprovação deste importante projeto de lei. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. Deputado REGIS DE OLIVEIRA

A mobilização vira prioridade

2009-07-02T10:44:00.000-03:00

O momento de transformação acelerada da sociedade leva as empresas a se organizarem para agir em conjunto na redução dos fatores que levam ao aquecimento global e às mudanças climáticas, diz Ricardo Young. Passados alguns dias da Conferência Ethos 2009, é possível avaliar com mais distanciamento, isto é, num contexto mais amplo, os resultados do evento. As circunstâncias de crise financeira global e o engajamento da sociedade na luta pela sustentabilidade do planeta foram, sem dúvida, fatores que influenciaram os debates ocorridos durante o evento. Em entrevista a Dal Marcondes, editor responsável da Envolverde, o presidente do Ethos, Ricardo Young, avalia esse cenário e conclui que “o tom da conferência deixou de ser a empresa e passou a ser o movimento de transformação da sociedade”. A rápida entrevista com Young foi realizada no ambiente do evento de lançamento do pacto de sustentabilidade do Wal-Mart, que reuniu mais de 300 fornecedores, 200 ONGs, autoridades, parceiros e funcionários – um claro sinal de que vivemos uma “hipertransformação, com uma hiper-rapidez”. Dal Marcondes: Como você avalia a Conferência Ethos 2009, que, apesar das circunstâncias de crise financeira global e do acirramento da luta ambiental no Brasil, conseguiu reunir mais de 1.000 pessoas para oficinas e tarefas, num cenário muito mais pragmático do que para discutir conceitos? Ricardo Young: Eu a avalio muito bem. Chegamos a um pico de 1.100 pessoas num ano em que estávamos esperando um público menor. Eu acho que o tom da conferência deixou de ser a empresa e passou a ser o movimento de transformação da sociedade, da economia na direção da sustentabilidade e a discussão do papel da empresa nesse processo. Eu acho que essa foi a grande mudança. Em conferências anteriores, falava-se do protagonismo da empresa, da cidadania empresarial, mas o foco era muito mais na responsabilidade social, na gestão, nas vantagens e desvantagens. Agora o foco é em como o setor privado se mobiliza nesse contexto para dar a sua contribuição. É interessante você me fazer essa pergunta hoje, aqui, na assinatura de um pacto como este feito pelo Wal-Mart, com cerca de 30 empresas que representam uma parte substantiva do PIB brasileiro. Para mim é um milagre. Se me dissessem há três anos que o Wal-Mart chamaria empresas como a Colgate, a Nestlé e a Unilever para fazer um pacto, eu acharia que não era sonhável. Isso traz a idéia, como disse o Héctor Núñez (presidente do Wal-Mart Brasil), de hipertransformação, de hiper-rapidez. Como todo prognóstico é quase inviável numa situação de hiper-rapidez, dá para dizer então que tudo é possível. DM: Nesta conferência, vimos muitas empresas perguntando como é que se faz. Você acha que vamos entrar num processo em que as empresas líderes terão um papel demonstrativo de como fazer? RY: Acho que sim. Ficou claro que as empresas líderes não conseguirão fazer nada sozinhas. Logo, a cadeia produtiva virou um elemento estratégico nesse posicionamento. Então, se isso ocorreu, as empresas precisarão trabalhar com a cadeia produtiva, o que vai garantir uma alavancagem muito maior em todo o processo. DM: Nesse cenário de protagonismo das empresas, qual é o papel do Instituto Ethos? RY: O objetivo do Ethos é justamente estimular e criar oportunidades para que as empresas atuem nessa direção e acelerar a agenda da gestão sustentável no Brasil. Foto: Ricardo Young durante o lançamento do pacto pela sustentabilidade do Wal-Mart

2009-06-24T17:04:00.000-03:00

A motivação venceu a crise

A edição deste ano debateu os paradigmas da nova “economia verde” e confirmou o engajamento das empresas na busca por um desenvolvimento sustentável. Sob o tema “Rumo a uma nova economia global: A transformação das pessoas, das empresas e da sociedade”, a Conferência Internacional Ethos 2009 chegou ao final com a participação total de 1.357 pessoas, originárias de várias partes do Brasil e do exterior. A organização do evento contabilizou 759 inscritos, 115 jornalistas credenciados, 71 palestrantes e 47 convidados, que estiveram envolvidos durante quatro dias em seis painéis, seis mesas-redondas, cinco oficinas, três plenárias e duas atividades culturais. O evento foi realizado entre 15 e 18 de junho no Hotel Transamérica, em Santo Amaro, zona sul de São Paulo. Muito satisfeito, apesar do evidente cansaço, o presidente do Ethos, Ricardo Young definiu a 11ª edição da conferência como surpreendente: “Em um ano de crise, com cortes de investimentos, ficamos em dúvida se haveria mobilização entre as empresas. Elas não só fizeram isso, com a decisão de enviar seus representantes, como também elevaram sobremaneira seu grau de comprometimento com os temas debatidos”. Em comparação com a edição de 2008, os conteúdos de cada sessão foram concebidos no sentido de discutir e mostrar como devem funcionar na prática os novos paradigmas que vão nortear uma economia verde, inclusiva e responsável em substituição ao velho modelo. Ricardo Young avaliou que “a crise acelerou a urgência do desenvolvimento sustentável. As pessoas entendem que o futuro é hoje e querem respostas. Elas estão cada vez menos tolerantes com as divagações”. Para o presidente do Ethos, “a qualidade das contribuições dos conferencistas a partir dos debates foram muito boas. Mesmo as críticas serão consideradas, porque foram muito bem fundamentadas.” Realizadas após as plenárias e mesas-redondas, as rodas de diálogo, uma novidade deste ano, foram oportunidades de aprofundamento das discussões que registraram um elevado índice de adesão entre os participantes. Transparência das empresas Ficou claro na conferência que as empresas precisam colocar em foco, daqui para a frente, o novo consumidor, muito mais consciente e preocupado com o meio ambiente. Segundo Helio Mattar, presidente do Instituto Akatu, o consumidor passou a ser solidário e a ter a percepção de que “estamos todos no mesmo barco”, quando sente que a corporação está verdadeiramente comprometida com práticas sustentáveis. “O atual sistema econômico é agressivo e desumanizador, pois leva as pessoas a ter uma felicidade baseada em bem-estar material e esse impulso de acumulação de bens deve ser um dos primeiros sintomas a serem combatidos. Para isso, é necessária uma grande articulação entre todos os setores da sociedade”, disse ele, em uma das atividades de que participou. Para Jodie Thorpe, diretora de Economias Emergentes da SustainAbility, em tempos de crise econômica as empresas apostam no engajamento de seus stakeholders para a reconstituição da confiança em suas atividades. “Entender qual é o valor dos relatórios de sustentabilidade e a importância do fortalecimento do diálogo com seus públicos é um dos desafios para as empresas”, ressaltou. Arab Hoballa, representante do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), alertou que é preciso união entre sociedade, empresas e governos para que o atual modelo capitalista de consumo sofra uma profunda transformação. “Podemos dizer que há 40 ou 50 anos a questão primordial era a produção. Não se discutia consumo. Isso está mudando e hoje temos de decidir: ou vivemos ou nos destruímos”, disse. Meio ambiente em foco Como não poderia deixar de ser, os debates sobre a temática ambiental foram os mais acalorados. A Amazônia, as fontes de produção de energia e o aquecimento global foram alguns dos muitos temas ambientalistas apresentados durante a conferência. Foi consenso entre os debatedores que a pressão social é a única força capaz de apressar as decisões, sobretudo as das agendas positivas do governo e do Legislativo, e que as parcerias entre ministérios e diversos setores da sociedade são o principal caminho para a implementação de ações sustentáveis. Citando a já conhecida frase “crescer por crescer é a filosofia do câncer”, o professor da PUC-SP Ladislau Dowbor ilustrou as falsas realidades forjadas pelos números escondidos do PIB: “Num mundo em que dois terços da população – cerca de 4 bilhões de pessoas – não têm voz e no qual desastres ecológicos colaboram para o incremento do PIB porque geram fluxo de caixa, está claro que há algo de muito errado com os atuais indicadores de crescimento”. A secretária do Ministério do Meio Ambiente, Samyra Crespo, lembrou que há dez anos não seria possível abrir uma conferência em torno da Carta da Terra e com parcerias entre setores empresariais, não-governamentais e governo. De acordo com Samyra, “o Ministério do Meio Ambiente é totalmente contra o licenciamento da rodovia BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, sem as contrapartidas ambientais, e contra os incentivos à grilagem de terras que estão contidos em artigos da MP458, a ‘MP da Grilagem’, conforme os ambientalistas”. Para Luiz Fernando Furlan, ex-presidente do conselho administrativo da Sadia, comparou o desmatamento de florestas no norte e no sul do país e a evolução do desenvolvimento dessas regiões – enquanto a Mata Atlântica foi desmatada em sua quase totalidade (93%) para a produção agropecuária, da Amazônia ainda restam 73%. “A preocupação com a Amazônia ultrapassa os limites setoriais, mas é uma prioridade planetária. Até o secretário-geral da ONU fez um apelo para que o mundo coma menos carne”, lembrou o ex-ministro do Desenvolvimento. A redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) só será possível por meio de um pacto global entre sociedade, empresas e governo. É no que acredita Soren Petersen, coordenador de redes e parcerias do Pacto Global das Nações Unidas. Petersen salientou que desde 2007, quando o IPCC lançou o relatório sobre as mudanças climáticas, a ONU vem monitorando as ações de várias companhias do mundo, no que diz respeito à sustentabilidade. “Criamos um pacto chamado Caring for Climate, do qual participam mais de 300 empresas de todo o mundo. É uma grande oportunidade para esses empresários se comprometerem com metas e estratégias de diminuição de impactos ambientais e sociais”, disse. Conforme Antônio Nobre, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o panorama global é muito pior do que imaginamos. Até os cientistas mais conservadores e céticos estão preocupados com o caminho que estamos seguindo, um caminho desconhecido e sem volta. Na opinião de Nobre, mesmo o cenário descrito pelo IPCC em 2007 é mais ameno do que realidade. “Não sou alarmista, mas as projeções são desoladoras. Se não tomarmos atitudes firmes e rápidas, não sei se teremos tempo. É preciso ter bom senso e decisão. Não existe mais espaço para discussões ideológicas, sejam econômicas ou ambientais. A questão agora é de sobrevivência”, alertou. Legislação ambiental Empresários, dirigentes sindicais e de associações indígenas, ambientalistas e jornalistas, num total de 17 líderes da sociedade civil, participaram, durante a conferência, de ato público promovido pelo Instituto Ethos em defesa da legislação ambiental brasileira e contra a sanção da MP 458, a chamada MP da Grilagem. Setores da sociedade, representados especialmente pela bancada ruralista no Congresso, foram duramente criticados no ato público, que aconteceu na tarde do dia 18, último dia da Conferência Ethos 2009. Eles são acusados de tentar sabotar a legislação ambiental brasileira, emendando a medida provisória com artigos que favorecem grileiros e abrem espaço para o desmatamento. Para Júlio Barbosa, do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), a aprovação da MP 458 representa um “desmonte da política ambiental brasileira”. Segundo ele, o item que dá garantia de título da terra após três anos de posse abre espaço para a legalização da grilagem, renegando a luta de 20 anos pelos direitos ambientais na Amazônia. O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, por meio de um depoimento em vídeo, pronunciou-se contrário às emendas que descaracterizam a MP 458. Ele reafirmou o perigo que habita o Congresso, atualmente dominado pela bancada ruralista, a qual acusou de práticas “terroristas”, como a falsificação de mapas para que o Código Florestal seja modificado. O representante da empresa de cosméticos Natura, Guilherme Leal, disse que grande parte do empresariado não aceita mais a dilapidação dos recursos naturais em prol do interesse de poucos. Segundo ele, o Brasil vive uma oportunidade histórica de falar mais alto, “porque tem uma situação macroeconômica bastante consolidada e um patrimônio ambiental único”. O ato público terminou em tom emocionado, com a platéia de cerca de 800 pessoas cantando o Hino Nacional. Veja a cobertura completa no hot site da Conferência Internacional Ethos 2009. Pela Redação Envolverde / Edição de Benjamin S. Gonçalves Legenda da foto: Ato público em defesa da legislação ambiental brasileira é realizado durante a conferência. Crédito: Claudia Perroni

2009-06-24T14:12:00.000-03:00

STJ diz que não é crime pagar por sexo com menores de idade e revolta juízes e promotores Publicada em 23/06/2009 às 17h38mFabiana Parajara, O Globo, Portal RPC

SÃO PAULO e CURITIBA - A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem। Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros da Quinta Turma do STJ mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois réus, por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o processo, os dois réus, que não tiveram os nomes revelados, contrataram os serviços de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80 para duas adolescentes, que na época tinham 12 e 13 anos, e R$ 60 para uma mulher. O programa foi realizado em um motel, em 2006. O Tribunal de Mato Grosso do Sul absolveu os dois por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso eles tivessem iniciado as vítimas na prostituição. Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso. - É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo, mas todos aqueles que se utilizam ou participam do esquema têm de ser punidos - afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para a procuradora Ariadne Cantú Silva, que, na época foi promotora do processo, os tribunais desconsideraram que as duas menores já tinham sofrido. - O processo deixou muito claro que as meninas não tinham qualquer domínio de sua liberdade sexual. Não era uma opção. Elas entraram na prostituição por viverem em situação de risco. A decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA, que é uma legislação moderna e mundialmente reconhecida - afirma Ariadne. O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, "as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade". O magistrado afirma ainda que a "prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal". O STJ manteve essa posição e apenas condenou os dois jovens por portarem material pornográfico. Além do programa, eles aproveitaram para fazer fotos das meninas nuas. - A decisão é quase uma licença para que o abuso e a exploração sejam cometidos sem punição. Atualmente, casos como esses dificilmente são punidos. É um processo difícil, que envolve constrangimentos e, muitas vezes, ameaças às vítimas e aos familiares delas. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda dessas - diz Alves. Alves afirma que os conselheiros do Conanda ainda não definiram uma estratégia para tentar derrubar a decisão, mas afirma que o conselho está confiante de que ela será derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o STF não reverta a decisão, o caso poderá levado para cortes internacionais. - Essa decisão não fere só o ECA ou a Constituição, mas também os acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre proteção de crianças e adolescentes. O caso poderá ser levado, por exemplo, à OEA (Organização dos Estados Americanos) - diz. Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional. - É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entende minimamente de direito da criança, qualquer cidadão, fica chocado. Como uma corte de Justiça pode tomar uma atitude dessa, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo - diz o promotor. Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo. - Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso - afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Cultura Não Precisa de Despachantes

2009-06-16T17:43:00.000-03:00

(por 'direto da fonte' - blog.estadao.com.br)

Juca Ferreira quer, na reforma da Lei Rouanet, acabar com 'o comércio e a burocracia' e oferecer vida cultural a mais pessoas

Depois de um dia correndo atrás de Juca Ferreira por São Paulo, foi na área das autoridades do aeroporto de Congonhas, quase na porta do avião, que a coluna conseguiu alcançá-lo. Assim como Gilberto Gil, seu antecessor no Ministério da Cultura, Juca Ferreira é um ministro em trânsito. Desde que desfraldou a bandeira da reforma da Lei Rouanet, faz questão de vender seu peixe in loco. Não por acaso, no Rio e em São Paulo que encontram as plateias mais hostis.

É nessas duas cidades que, segundo ele, se concentram quase todos os recursos investidos a partir da renúncia fiscal, muitos deles em shows de celebridades. E o MinC não tem como impedir, pois não há nada de ilegal nisso, nos termos da lei atual. Nesta conversa com a coluna, Ferreira põe os pingos nos iis, conta suas preferências como consumidor cultural e avisa: “Precisamos de um novo texto que defina melhor essas situações.”

Qual o principal obstáculo na sua cruzada para modificar a Lei Rouanet? A concentração excessiva (de recursos da lei) em duas cidades, São Paulo e Rio. Alguns produtores que conhecem o caminho das pedras estão resistindo às mudanças. Fizemos debates em 19 Estados e neles a aceitação é absoluta, já que os recursos não chegam lá.

Existem muitos “atravessadores” no processo entre a aprovação do projeto e a captação de recursos? Essa intermediação existe, sim, mas não é legal. Eu diria que entre 20% e 30% dos recursos investidos são desperdiçados em atividades desnecessárias e burocracia. A ideia é acabar com o comércio da intermediação, com esses despachantes da cultura. Ela não precisa deles.

O que o sr. responde aos que acusam a reforma de “dirigismo cultural”? Vamos usar basicamente três critérios (para distribuição de recursos). Primeiro: projetos que fortaleçam a economia da cultura. Queremos empresas culturais fortes e projetos viáveis. Segundo: projetos que gerem acessibilidade. Os números de acesso à cultura no País são muito ruins. Não se consegue envolver 20% da população no consumo cultural em nenhuma área. Em terceiro: queremos financiar projetos que contribuam para desenvolver as linguagens e da estética .

Os lobbies contra isso são muito fortes? O lobby é quase inevitável na democracia. Haverá pressões, afinal é muito dinheiro - este ano, a Lei Rouanet distribuirá R$ 1,3 bilhão. Mas veja, só 3% do proponentes ficam com mais da metade dos recursos. Esses vão se mexer, obviamente. Seria ingenuidade não esperar isso. Em Minas, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará e Bahia esse dinheiro não chega. Vamos fazer uma revolução no país.

O sr. já sofreu muito assédio dos produtores? Existe uma pressão legítima. É normal, as pessoas querem saber do seu projeto, dos atrasos. Agora, uma pressão indecente - eu chamaria assim - eu nunca sofri. Mas se aparecer, eu tenho bom humor para enfrentar.

O sr. não acha que os ingressos de teatro no Brasil são caros demais? Tem gente que capta pela Lei Rouanet e vende ingressos caríssimos, que só a classe A paga. Se entrou dinheiro público, tem que baratear o ingresso. Hoje não há essa exigência. Tem projeto que recebe o dinheiro - que é público - e não barateia um tostão. Por isso suspendemos o patrocínio do Cirque du Soleil. E hoje, sem dinheiro público, o custo da bilheteria continua o mesmo. Por isso queremos mudar a Lei Rouanet.

O ministro Orlando Silva, dos Esportes, elaborou uma espécie de Lei Rouanet esportiva. Isso cria uma divisão entre esporte e cultura? A coisa não funciona tão mecanicamente assim. Agora, os mesmos problemas que vivemos nesses 18 anos o esporte vai viver. Haverá também uma concentração em cima dos atletas já reconhecidos.

O sr. é um dos fundadores do PV. Mas em São Paulo, apoiou Marta Suplicy, enquanto o partido ficou com Kassab... Eu sou da oposição à direção do partido. Não apoio a presidência do PV e nem a orientação política que eles chamam de pragmática. Aliás, eu daria a isso outro nome...

Fernando Gabeira terá seu apoio para governador no Rio? Se Gabeira for candidato a governador, eu não apóio. Mas sim, se ele for candidato ao Senado.

O sr. costuma ir ao teatro? Como é sua vida de espectador? Minha vida cultural é limitada pelo excesso de trabalho. Mas assisti ao show da Tetê Espíndola em Brasília. E também o do Milton Nascimento e o filme Che, além da peça do Wagner Moura e o show do Caetano Veloso, do qual, aliás, gostei muito. Estou me programando para ver a peça da Fernanda Montenegro.

Existe um projeto de lei do senador Eduardo Azeredo que prevê a criminalização de práticas corriqueiras na internet, como download de música. Qual a sua opinião sobre esse projeto? Não gosto dele. Tenho medo de que se sacrifique a grande conquista que a rede representa - a liberdade absoluta de expressão e a possibilidade das trocas diretas de conteúdos de diversos padrões culturais. A gente não deve ter medo desse nível de liberdade. A população tem maturidade para desenvolver seu senso crítico e fazer s

2009-06-10T18:22:00.000-03:00

Obama faz discurso histórico sobre “novo começo” com mundo islâmico no Cairo

Visite nossa página no Flickr

Washington, 2009 – O presidente Barack Obama fez um discurso histórico sobre as relações dos EUA com o mundo islâmico no Cairo. Obama expressou recentemente seu objetivo de “aproveitar essa oportunidade para apresentar uma mensagem mais ampla sobre como os Estados Unidos podem mudar para melhor suas relações com o mundo islâmico.” A mensagem do presidente deu continuidade ao seu crescente engajamento com o mundo islâmico, que começou com seu discurso de posse e continuou com sua entrevista para a TV árabe Al Arabiya, sua declaração em video ao povo Iraniano durante a celebração do Nowruz, e seu discurso na Turquia.

Obama delineou seu compromisso pessoal com um engajamento baseado em objetivos partilhados e em respeito mútuo. Ele enfocou temas específicos que causam preocupação, como o extremismo violento e o conflito Palestino-Israelense. Também falou sobre novas areas para parcerias voltadas para o futuro que servem aos interesses de todos os nossos povos.

Assista o discurso do presidente Obama no Cairo (inglês)

Pronunciamento do presidente Barack Obama no Cairo, Egito: Um novo começo

Sinto-me honrado por me encontrar na cidade eterna do Cairo e ser recebido por duas instituições notáveis. Por mais de mil anos, a Al-Azhar tem servido como farol do saber islâmico e, por mais de um século, a Universidade do Cairo tem sido uma fonte do avanço do Egito. Juntas, vocês representam a harmonia entre tradição e progresso. Agradeço sua hospitalidade e a hospitalidade do povo egípcio. Também sinto orgulho em trazer comigo a boa vontade do povo americano e a saudação de paz das comunidades muçulmanas do meu país: assalaamu alaykum.

Encontramo-nos em uma época de tensão entre os Estados Unidos e os muçulmanos do mundo todo – tensão essa arraigada nas forças históricas que vão bem além de qualquer debate atual sobre políticas. A relação entre o Islã e o Ocidente abrange séculos de coexistência e cooperação, mas também de conflitos e guerras religiosas. Mais recentemente, a tensão tem sido fomentada pelo colonialismo que negou direitos e oportunidades a muitos muçulmanos e por uma Guerra Fria na qual os países de maioria muçulmana eram tratados com frequência maior do que desejável como aliados cujas próprias aspirações não eram levadas em consideração. Além disso, a mudança avassaladora resultante da modernidade e da globalização levou muitos muçulmanos a verem o Ocidente como sendo hostil às tradições do Islã.

Extremistas violentos exploraram essas tensões em uma pequena, mas poderosa, minoria de muçulmanos. Os atentados de 11 de setembro de 2001 e os esforços contínuos desses extremistas para cometer atos de violência contra civis levaram alguns em meu país a ver o Islã como inevitavelmente hostil não apenas aos Estados Unidos e aos países ocidentais, mas também aos direitos humanos. Isso gerou mais medo e desconfiança.

Enquanto nossas relações forem definidas por nossas diferenças, fortaleceremos aqueles que semeiam mais ódio do que paz e que promovem o conflito em vez da cooperação que pode ajudar todos os nossos povos a alcançar justiça e prosperidade. Esse ciclo de suspeita e discórdia precisa acabar.

Vim aqui em busca de um novo começo entre os Estados Unidos e os muçulmanos do mundo todo; um novo começo com base no interesse e no respeito mútuos; um novo começo baseado na verdade de que os Estados Unidos e o Islã não são excludentes e não precisam estar em competição. Em vez disso, eles se sobrepõem e partilham princípios comuns – princípios de justiça e progresso; tolerância e a dignidade de todos os seres humanos.

Faço isso reconhecendo que as mudanças não podem ocorrer da noite para o dia. Nenhum discurso pode erradicar anos de desconfiança, nem posso responder no tempo que tenho todas as questões complexas que nos trouxeram a este ponto. Mas estou convencido de que para que possamos avançar, precisamos expressar de forma aberta o que sentimos em nossos corações, coisas que muitas vezes são ditas apenas a portas fechadas. É preciso que haja um esforço sustentado para um escutar o outro; aprender um com o outro; respeitar um ao outro; e buscar pontos em comum. Como o Sagrado Alcorão nos diz: "Tenha consciência de Deus e fale sempre a verdade." Isso é o que vou tentar fazer – falar a verdade da melhor maneira possível, com humildade diante da tarefa que temos à nossa frente, e firme na minha crença de que os interesses que partilhamos como seres humanos são muito mais poderosos do que as forças que nos separam.

Parte dessa convicção vem da minha própria experiência. Sou cristão, mas meu pai descendia de uma família do Quênia que engloba gerações de muçulmanos. Quando menino, passei vários anos na Indonésia e ouvia o chamado do azaan ao raiar do dia e no cair do crepúsculo. Quando jovem, trabalhei em comunidades de Chicago onde muitos encontravam paz e dignidade na fé muçulmana.

Como estudante de história, também conheço a grande dívida da civilização com o Islã. Foi o Islã – em lugares como a Universidade de Al-Azhar – que transmitiu a luz do saber por tantos séculos, preparando o caminho para a Renascença e o Iluminismo na Europa. Foi essa inovação nas comunidades muçulmanas que desenvolveu a ordem da álgebra; nosso compasso magnético e instrumentos de navegação; nosso domínio de canetas e impressão; nosso entendimento sobre a disseminação de uma doença e como curá-la. A cultura islâmica tem nos dado arcos majestosos e torres pontiagudas pairando nos ares; poesia atemporal e música acariciante; caligrafia elegante e lugares de contemplação repletos de paz. E no curso da história, o Islã tem demonstrado por meio de palavras e ações as possibilidades da tolerância religiosa e da igualdade racial.

Também sei que o Islã tem sempre sido parte da história dos Estados Unidos. A primeira nação a reconhecer o meus país foi o Marrocos. Ao assinar o Tratado de Trípoli em 1796, nosso segundo presidente, John Adams, escreveu: "Os Estados Unidos não têm em si mesmos nenhum caráter de inimizade contra as leis, a religião ou a tranquilidade dos muçulmanos." E desde nossa fundação, os muçulmano-americanos enriqueceram os Estados Unidos. Lutaram em nossas guerras, serviram no governo, defenderam os direitos civis, abriram empresas, ensinaram em nossas universidades, distinguiram-se em nossas arenas esportivas, ganharam Prêmios Nobel, construíram nosso edifício mais alto e acenderam a Tocha Olímpica. E, quando o primeiro muçulmano-americano foi eleito para o Congresso, ele prestou o juramento de defender nossa Constituição usando o mesmo Sagrado Alcorão que um dos nossos pais fundadores da nação – Thomas Jefferson – conservava em sua biblioteca pessoal.

Portanto, conheci o Islã em três continentes antes de vir à região onde ele foi revelado pela primeira vez. Essa experiência orienta minha convicção de que a parceria entre os Estados Unidos e o Islã deve se basear naquilo que é o Islã, não naquilo que não é. E considero parte da minha responsabilidade como presidente dos Estados Unidos lutar contra estereótipos negativos do Islã onde quer que surjam.

Mas esse mesmo princípio deve se aplicar à percepção muçulmana sobre os Estados Unidos Assim como os muçulmanos não se enquadram em um estereótipo rudimentar, os Estados Unidos não são o estereótipo rudimentar de um império autocentrado. Os Estados Unidos têm sido uma das maiores fontes de progresso que o mundo já conheceu. Nascemos de uma revolução contra um império. Nosso país foi fundado com base no ideal de que todos são criados iguais, e derramamos sangue e lutamos durante séculos para imprimir significado a essas palavras – dentro de nossas fronteiras e no mundo todo. Somos formados por todas as culturas, provenientes de todos os cantos da Terra e dedicados a um conceito simples: E pluribus unum: "A partir de muitos, um."

Muito se falou do fato de que um afro-americano com o nome de Barack Hussein Obama pudesse ser eleito presidente. Mas minha história pessoal não é tão original. O sonho da oportunidade para todos não se tornou realidade para todas as pessoas nos Estados Unidos, mas a promessa existe para todos que chegam à nossa terra – isso inclui cerca de 7 milhões de muçulmano-americanos em nosso país hoje que desfrutam de renda e educação acima da média.

Além disso, a liberdade nos Estados Unidos é indissociável da liberdade da prática religiosa. Por isso existe uma mesquita em todos os estados da nossa União e mais de 1.200 mesquitas dentro das nossas fronteiras. Por essa razão o governo dos EUA foi à Justiça para proteger o direito de mulheres e crianças de usar o hijab e para punir aqueles que o impedissem.

Portanto, que não haja dúvida: o Islã é parte dos Estados Unidos. E acredito que os Estados Unidos mantêm dentro de si a verdade de que, independentemente de raça, religião ou posição na vida, todos nós compartilhamos de aspirações comuns – viver em paz e segurança; ter acesso à educação e trabalhar com dignidade; amar nossos familiares, nossas comunidades e nosso Deus. Essas coisas nós compartilhamos. Essa é a esperança de toda a humanidade.

Evidentemente, o reconhecimento do humano que há em todos nós é apenas o início da nossa tarefa. Palavras apenas não podem atender às necessidades de nossos povos. Essas necessidades serão atendidas apenas se agirmos com coragem nos próximos anos; e se entendermos que os desafios enfrentados são os mesmos, e nosso fracasso em superá-los prejudicará a todos nós.

Aprendemos com a experiência recente que, quando um sistema financeiro se enfraquece em um país, a prosperidade é prejudicada em todos os lugares. Quando uma nova gripe infecta um ser humano, todos estão em risco. Quando um país busca armas nucleares, aumenta o risco de ataques nucleares em todas as nações. Quando extremistas violentos operam em uma cadeia de montanhas, as pessoas correm perigo por todo um oceano. E quando inocentes na Bósnia e em Darfur são massacrados, isso é uma mancha em nossa consciência coletiva. É isso o que significa compartilhar este mundo no século 21. Essa é a responsabilidade que temos uns com os outros como seres humanos.

Essa é uma responsabilidade difícil de assumir. Pois a história da humanidade tem sido muitas vezes um registro de nações e tribos subjugando uns aos outros em nome de seus próprios interesses. Contudo, nesta nova era, tais atitudes são contraproducentes. Dada a nossa interdependência, qualquer ordem mundial que exalte uma nação ou grupo de pessoas em detrimento de outro fracassará inevitavelmente. Portanto, seja qual for nosso pensamento sobre o passado, não podemos dele ficar prisioneiros. Nossos problemas devem ser enfrentados por meio de parceria; o progresso deve ser compartilhado.

Isso não significa que devamos ignorar fontes de tensão. Na verdade, isso sugere o oposto: devemos enfrentar essas tensões com firmeza. E, assim, com esse espírito, gostaria de falar da maneira mais clara e simples possível sobre algumas questões específicas que, acredito, precisamos finalmente enfrentar juntos.

A primeira questão que temos de enfrentar é o extremismo violento em todas as suas formas.

Em Ancara, deixei claro que os Estados Unidos não estão – e nunca estarão – em guerra com o Islã. Porém, confrontaremos implacavelmente extremistas violentos que ameacem seriamente nossa segurança. Pois rejeitamos a mesma coisa que pessoas de todas as fés rejeitam: a matança de homens, mulheres e crianças inocentes. E meu primeiro dever como presidente é proteger o povo americano.

A situação no Afeganistão demonstra as metas dos Estados Unidos e nossa necessidade de trabalhar juntos. Há mais de sete anos, os Estados Unidos perseguiram a Al Qaeda e o Taleban com amplo apoio internacional. Não o fizemos por escolha, mas por necessidade. Sei que alguns questionam ou justificam os eventos de 11 de setembro. Mas sejamos claros: a Al Qaeda matou cerca de 3 mil pessoas naquele dia. As vítimas foram homens, mulheres e crianças inocentes dos Estados Unidos e de muitas outras nações que não haviam feito nada para prejudicar ninguém. E, no entanto, a Al Qaeda optou por assassinar essas pessoas sem dó nem piedade, reivindicou o crédito pelo atentado e mesmo hoje declara constantemente sua determinação de matar de novo em escala maciça. Eles têm afiliados em muitos países e estão tentando expandir seu alcance. Essas não são opiniões a serem discutidas; esses são fatos a serem enfrentados.

Não se iludam: não queremos manter nossas tropas no Afeganistão. Não buscamos bases militares lá. É angustiante para os Estados Unidos perder nossos homens e mulheres jovens. É oneroso e politicamente difícil continuar esse conflito. Levaríamos com prazer cada um dos nossos soldados de volta para casa se pudéssemos ter certeza de que não há extremistas violentos no Afeganistão e no Paquistão determinados a matar tantos americanos quanto puderem. Mas ainda não é o caso.

É por isso que estamos fazendo uma parceria com uma coalizão de 46 países. E, apesar dos custos envolvidos, o compromisso dos Estados Unidos continuará inabalável. Na verdade, nenhum de nós deve tolerar esses extremistas. Eles já mataram em muitos países. Mataram pessoas de diversos credos – acima de tudo, mataram muçulmanos. Seus atos são irreconciliáveis com os direitos dos seres humanos, com o progresso das nações e com o Islã. O Sagrado Alcorão ensina que quem mata um inocente é como se tivesse matado toda a humanidade; e que quem salva uma pessoa é como se tivesse salvo toda a humanidade. A fé inabalável de mais de um bilhão de pessoas é muito maior que o ódio mesquinho de uns poucos. O Islã não é parte do problema de combater o extremismo violento – é parte importante da promoção da paz.

Sabemos também que o poder militar sozinho não resolverá os problemas no Afeganistão e no Paquistão. É por isso que pretendemos investir US$ 1,5 bilhão por ano nos próximos cinco anos para formar uma parceria com os paquistaneses na construção de escolas e hospitais, estradas e empresas, além de centenas de milhões em ajuda aos desabrigados. E é por isso que estamos concedendo mais de US$ 2,8 bilhões para ajudar os afegãos a desenvolver a economia e fornecer serviços dos quais as pessoas dependem.

Vamos falar também da questão do Iraque. Ao contrário da guerra do Afeganistão, a guerra do Iraque foi uma escolha que provocou fortes divergências em meu país e no mundo inteiro. Embora acredite que o povo do Iraque esteja, em última análise, melhor sem a tirania de Saddam Hussein, acredito também que os acontecimentos no Iraque lembraram os Estados Unidos da necessidade de usar a diplomacia e obter consenso internacional para resolver nossos problemas sempre que possível. De fato, podemos rememorar as palavras de Thomas Jefferson, que disse: "Espero que nossa sabedoria cresça com nosso poder e nos ensine que quanto menos o usarmos tanto maior ele será."

Atualmente, os Estados Unidos têm dupla responsabilidade: ajudar o Iraque a forjar um futuro melhor – e deixar o Iraque para os iraquianos. Deixei claro para o povo iraquiano que não buscamos bases nem reivindicamos nada de seu território ou recursos. A soberania do Iraque é dele mesmo. É por isso que ordenei a retirada de nossas brigadas de combate até agosto próximo. É por isso que honraremos nosso acordo com o governo do Iraque, democraticamente eleito, de retirar as tropas de combate das cidades iraquianas até julho e de retirar do Iraque todos os nossos soldados até 2012. Ajudaremos o Iraque a treinar suas Forças de Segurança e a desenvolver sua economia. Mas apoiaremos um Iraque seguro e unido como parceiros, jamais como patronos.

Finalmente, assim como os Estados Unidos jamais poderão tolerar a violência dos extremistas, não devemos nunca alterar nossos princípios. O 11 de Setembro foi um trauma enorme para nosso país. O medo e a raiva que provocou foram compreensíveis, mas em alguns casos nos levaram a agir de modo contrário aos nossos ideais. Estamos adotando ações concretas para mudar de rumo. Proibimos inequivocamente o uso de tortura pelos Estados Unidos, e ordenei que a prisão da Baía de Guantánamo fosse fechada no início do próximo ano.

Assim, os Estados Unidos se defenderão respeitando a soberania das nações e o Estado de Direito. E faremos isso em parceria com as comunidades muçulmanas que também estão ameaçadas. Quanto mais cedo os extremistas forem isolados e mal vistos nas comunidades muçulmanas, o quanto antes estaremos mais seguros.

A segunda maior fonte de tensão que precisamos discutir é a situação entre os israelenses, os palestinos e o mundo árabe.

Os fortes laços dos Estados Unidos com Israel são bem conhecidos. Essa ligação é inquebrantável. Ela se baseia em laços culturais e históricos e no reconhecimento de que a aspiração por uma pátria judaica está arraigada em uma história trágica que não pode ser negada.

Em todo o mundo, o povo judeu foi perseguido durante séculos, e o antissemitismo culminou em um holocausto sem precedentes. Amanhã visitarei Buchenwald, que foi parte de uma rede de campos onde os judeus eram escravizados, torturados, mortos a tiros e em câmaras de gás pelo Terceiro Reich. Seis milhões de judeus foram mortos – mais do que toda a população judaica atual de Israel. Negar esse fato não tem fundamento, é ignorante e odioso. Ameaçar Israel com sua destruição – ou repetir estereótipos vis sobre os judeus – é profundamente errado e serve somente para evocar na mente dos israelenses essa penosíssima memória e ao mesmo tempo impede a paz que o povo dessa região merece.

Por outro lado, também é inegável que o povo palestino – muçulmanos e cristãos — sofre em busca por um território. Há mais de 60 anos eles suportam a dor do deslocamento. Muitos esperam em campos de refugiados na Cisjordânia, em Gaza e em terras vizinhas por uma vida de paz e segurança que nunca conseguiram levar. Sofrem as humilhações diárias – grandes e pequenas — que vêm com a ocupação. Portanto, que não haja dúvida: a situação do povo palestino é intolerável. Os Estados Unidos não virarão as costas para a legítima aspiração do povo palestino por dignidade, oportunidade e um Estado seu.

Há décadas, há um impasse: dois povos com aspirações legítimas, cada um com uma história sofrida que torna dificílima uma conciliação. É fácil apontar culpados – para os palestinos culpar o deslocamento provocado pela fundação de Israel, e para os israelenses culpar a hostilidade constante e os ataques lançados contra eles durante toda a sua história de dentro de suas fronteiras e também de fora delas. Mas se virmos esse conflito somente por um lado ou por outro, então estaremos cegos para a verdade: a única solução é que as aspirações de ambos os lados sejam atendidas por meio de dois Estados, onde israelenses e palestinos vivam em paz e segurança.

Esse é um interesse de Israel, da Palestina, dos Estados Unidos e do mundo todo. É por isso que pretendo buscar pessoalmente esse resultado com toda a paciência que a tarefa exige. As obrigações que as partes aceitaram no plano de paz são claras. Para que chegue a paz, é hora de todos nós assumirmos nossas responsabilidades.

Os palestinos devem abandonar a violência. A resistência por meio de violência e morte é equivocada e não tem êxito. Durante séculos, os negros nos Estados Unidos sofreram o açoite dos chicote como escravos e a humilhação da segregação. Mas não foi a violência que conseguiu direitos plenos e iguais. Foi uma insistência pacífica e determinada com os ideais que estão no centro da fundação dos Estados Unidos. Essa mesma história pode ser contada por povos da África do Sul ao Sul da Ásia; do Leste Europeu à Indonésia. É uma história com uma verdade simples: a violência é um beco sem saída. Atirar mísseis em crianças que estão dormindo ou explodir mulheres idosas em um ônibus não é sinal de coragem nem de poder. Não é assim que se conquista autoridade moral; é assim que se renuncia a ela.

Agora é hora de os palestinos se concentrarem no que podem construir. A Autoridade Palestina deve desenvolver sua capacidade de governar, com instituições que atendam às necessidades de seu povo. O Hamas tem apoio entre alguns palestinos, mas eles também têm responsabilidades. Para ajudar a satisfazer as aspirações dos palestinos e para unificar o povo palestino, o Hamas deve pôr fim à violência, reconhecer acordos passados e reconhecer o direito de Israel de existir.

Ao mesmo tempo, os israelenses devem reconhecer que, assim como o direito de Israel existir não pode ser negado, o dos palestinos também não. Os Estados Unidos não aceitam a legitimidade dos contínuos assentamentos de israelenses. Essa construção viola os acordos anteriores e enfraquece os esforços para obtenção da paz. Está na hora de os assentamentos cessarem.

Israel também deve cumprir suas obrigações para garantir que os palestinos possam viver, trabalhar e desenvolver sua sociedade. E assim como devasta as famílias palestinas, a crise humanitária constante em Gaza não ajuda a segurança de Israel, tampouco a constante falta de oportunidades na Cisjordânia. O progresso na vida diária do povo palestino deve ser parte de um caminho para a paz, e Israel deve dar passos concretos para possibilitar esse progresso.

Por fim, os Estados Árabes devem reconhecer que a Iniciativa Árabe de Paz foi um importante começo, mas não o fim de suas responsabilidades. O conflito árabe-israelense não deve mais ser usado para desviar o povo das nações árabes de outros problemas. Pelo contrário, deve ser uma causa de ação para ajudar o povo palestino a desenvolver as instituições que sustentarão seu Estado; reconhecer a legitimidade de Israel; e escolher o progresso em vez de um foco contraproducente no passado.

Os Estados Unidos alinharão suas políticas com aqueles que buscam a paz e dirão em público o que dizem em particular a israelenses, palestinos e árabes. Não podemos impor a paz. Mas, em particular, muitos muçulmanos reconhecem que Israel não irá embora. Do mesmo modo, muitos israelenses reconhecem a necessidade de um Estado palestino. É chegada a hora de agirmos com base naquilo que todos sabem ser verdade.

Já houve lágrimas demais. Já houve sangue demais derramado. Todos nós temos a responsabilidade de batalhar pelo dia em que as mães de israelenses e palestinos possam ver seus filhos crescer sem medo; quando a Terra Santa de três grandes credos for o lugar de paz que Deus quis que fosse; quando Jerusalém for uma terra segura por muito tempo para judeus, cristãos e muçulmanos, e um lugar para todas as crianças de Abraão se misturarem pacificamente como na história de Isra, quando Moisés, Jesus e Maomé (que a paz esteja sobre eles) se reuniram em oração.

A terceira fonte de tensão é nosso interesse compartilhado nos direitos e nas responsabilidades das nações em relação às armas nucleares.

Essa questão tem sido uma fonte de tensão entre os Estados Unidos e a República Islâmica do Irã. Por muitos anos, o Irã definiu-se a si próprio em parte por sua oposição ao meu país, e existe de fato uma história tumultuada entre nós. No meio da Guerra Fria, os Estados Unidos tiveram um papel na derrubada de um governo iraniano eleito democraticamente. Desde a Revolução Islâmica, o Irã participou de sequestros e violência contra soldados e civis americanos. Essa história é bem conhecida. Em vez de ficar preso ao passado, deixei claro para os líderes e o povo do Irã que meu país está preparado para avançar. A pergunta agora não é contra o quê o Irã está, mas sim que futuro deseja construir.

Será difícil superar décadas de desconfiança, mas vamos prosseguir com coragem, integridade e determinação. Haverá muitas questões para serem discutidas entre nossos países, e estamos dispostos a avançar sem precondições, com base do respeito mútuo. Mas está claro para todas as partes envolvidas que, quando se trata de armas nucleares, chegamos a um ponto decisivo. Não se trata simplesmente dos interesses dos Estados Unidos. Trata-se de evitar uma corrida às armas nucleares no Oriente Médio que poderia levar esta região para um caminho extremamente perigoso.

Entendo aqueles que protestam contra o fato de alguns países terem armas que outros não têm. Nenhuma nação deve escolher e determinar que nações devem ter armas nucleares. É por isso que reafirmei enfaticamente o compromisso dos Estados Unidos de lutar por um mundo em que nenhum país tenha armas nucleares. E qualquer nação – inclusive o Irã – deve ter o direito de acesso à energia nuclear para fins pacíficos, desde que observe as responsabilidades definidas no Tratado de Não Proliferação Nuclear. Esse compromisso é parte central do tratado e deve ser observado por todos que o cumprem integralmente. E estou esperançoso de que todos os países da região possam compartilhar essa meta.

A quarta questão que abordarei é a democracia.

Sei que houve controvérsia sobre a promoção da democracia nos últimos anos e que grande parte dessa controvérsia está relacionada com a guerra no Iraque. Quero ser claro: nenhum sistema de governo pode ou deve ser imposto a uma nação por nenhuma outra.

Isso, no entanto, não diminui meu compromisso com governos que representem o desejo do povo. Cada nação dá vida a esse princípio de sua própria forma, com base nas tradições de seu povo. Os Estados Unidos não têm a pretensão de querer saber o que é melhor para todo mundo, assim como não ousaríamos criticar o resultado de uma eleição pacífica. Mas tenho uma crença inabalável de que todos os povos anseiam por determinadas coisas: a capacidade de dizer o que pensa e poder opinar sobre a forma como é governado; confiança no Estado de Direito e na administração igualitária da justiça; um governo que seja transparente e não roube o povo; a liberdade de viver como desejar. Essas ideias não são apenas americanas, trata-se de direitos humanos, e é por isso que as apoiaremos seja onde for.

Não existe um caminho direto para concretizar essa promessa. Mas sobre uma coisa não restam dúvidas: governos que protegem esses direitos acabam por ser mais estáveis, bem-sucedidos e seguros. Reprimir ideias jamais consegue eliminá-las. Os Estados Unidos respeitam o direito de todas as pessoas pacíficas e respeitadoras das leis serem ouvidas em todo o mundo, mesmo que não concordemos com elas. E daremos as boas-vindas a todos os governos eleitos pacificamente – desde que governem respeitando seu povo.

Esse último ponto é importante porque há alguns que defendem a democracia somente quando estão fora do poder; uma vez no poder, são implacáveis na supressão dos direitos dos outros. Não importa onde seja, o governo do povo e pelo povo determina um padrão único para todos aqueles que detêm o poder: é preciso manter o poder por meio de consentimento, não de coerção; é preciso respeitar os direitos das minorias e participar com espírito de tolerância e compromisso; é preciso colocar os interesses do seu povo e dos trabalhos legítimos do processo político acima de seu partido. Sem esses ingredientes, só eleições não fazem uma democracia de verdade.

A quinta questão que devemos abordar é a liberdade religiosa.

O Islã tem orgulho da sua tradição de tolerância. Vemos isso na história da Andaluzia e de Córdoba durante a Inquisição. Testemunhei isso diretamente ainda criança na Indonésia, onde cristãos devotos podiam cultuar livremente em um país de maioria muçulmana. É desse espírito que precisamos hoje. Os povos de todos os países devem ser livres para escolher e viver sua fé, com base na convicção da mente, do coração e da alma. Essa tolerância é fundamental para que a religião cresça, mas ela está sendo refutada de diversas maneiras.

Entre alguns muçulmanos, existe uma tendência perturbadora de se medir a crença de uma pessoa pela rejeição da fé de outra. A riqueza da diversidade religiosa deve ser respeitada – seja para os maronitas no Líbano, seja para os coptas no Egito. E as divergências devem ser sanadas entre os muçulmanos também, uma vez que as divisões entre sunitas e xiitas resultaram em trágica violência, particularmente no Iraque.

A liberdade de religião é essencial para que os povos possam viver juntos. Devemos sempre examinar as maneiras pelas quais a protegemos. Por exemplo, nos Estados Unidos, as regras para doações filantrópicas tornaram mais difícil para os muçulmanos cumprir com sua obrigação religiosa do zakat. É por isso que estou comprometido a trabalhar com muçulmano-americanos para garantir que eles possam cumprir o zakat.

Do mesmo modo, é importante que os países ocidentais evitem impedir que os cidadãos muçulmanos pratiquem a religião à sua maneira – por exemplo, ditando que roupa uma muçulmana deve usar. Não podemos disfarçar a hostilidade contra uma religião com o pretexto de liberalismo.

Na verdade, a fé deve nos unir. É por isso que estamos criando projetos de serviço nos Estados Unidos para unir cristãos, muçulmanos e judeus. É por isso que saudamos esforços como o diálogo inter-religioso do rei Abdullah, da Arábia Saudita, e dos líderes da Turquia na Aliança das Civilizações. Em todo o mundo, podemos transformar o diálogo inter-religioso em serviço inter-religioso, de modo que as pontes entre os povos resultem em ações – seja combatendo a malária na África, seja fornecendo ajuda depois de um desastre natural.

A sexta questão que quero abordar são os direitos da mulher.

Sei que há muito debate sobre essa questão. Rejeito a opinião de alguns no Ocidente de que a mulher que escolhe cobrir seu cabelo seja de alguma forma menos igual, mas realmente acredito que a uma mulher que seja negada a educação é negada a igualdade. E não é coincidência que os países que dão boa educação às mulheres têm probabilidade muito maior de serem prósperos.

Agora, permitam-me ser claro: problemas relacionados com a igualdade das mulheres não são de modo algum somente uma questão para o Islã. Na Turquia, no Paquistão, em Bangladesh e na Indonésia, vimos países de maioria muçulmana eleger uma mulher para liderá-los. Enquanto isso, a luta pela igualdade das mulheres continua em muitos aspectos da vida americana e em vários outros países.

Nossas filhas podem contribuir para a sociedade tanto quanto nossos filhos, e nossa prosperidade comum avançará ao permitirmos que toda a humanidade – homens e mulheres – alcancem seu pleno potencial. Não acredito que as mulheres devem fazer as mesmas escolhas dos homens para serem iguais e respeito as mulheres que escolhem viver sua vida em papéis tradicionais. Mas isso deve ser escolha delas. É por isso que os Estados Unidos serão parceiros de qualquer país de maioria muçulmana para apoiar a expansão da alfabetização de meninas e ajudar mulheres jovens a buscar emprego por meio de microfinanciamento que ajuda as pessoas a realizar seus sonhos.

Por fim, quero discutir desenvolvimento econômico e oportunidades.

Sei que para muitos a face da globalização é contraditória. A internet e a televisão podem levar conhecimento e informação, mas também sexualidade ofensiva e violência sem sentido. O comércio pode trazer novas riquezas e oportunidades, mas também enormes rupturas e mudanças nas comunidades. Em todas as nações – inclusive na minha – essa mudança pode causar medo. Medo de que devido à modernidade perderemos o controle sobre nossas escolhas econômicas, nossas políticas e, mais importante, nossas identidades – aquelas coisas que mais estimamos sobre nossas comunidades, nossos familiares, nossas tradições e nossa fé.

Mas também sei que o progresso humano não pode ser negado. Não é preciso haver contradição entre desenvolvimento e tradição. Países como o Japão e a Coreia do Sul fizeram suas economias crescer ao mesmo tempo que mantiveram suas culturas distintas. O mesmo é verdade para o progresso fantástico nos países de maioria muçulmana, de Kuala Lumpur a Dubai. Nos tempos antigos e no nosso tempo, as comunidades muçulmanas têm estado na vanguarda da inovação e da educação.

Isso é importante porque nenhuma estratégia de desenvolvimento pode se basear apenas no que vem do solo, nem pode ser mantida enquanto os jovens estiverem sem trabalho. Muitos Estados do Golfo desfrutaram grande riqueza em consequência do petróleo, e alguns estão começando a se concentrar em um desenvolvimento mais amplo. Mas todos nós precisamos reconhecer que a educação e a inovação serão a moeda do século 21, e em muitas comunidades muçulmanas continua sendo feito pouco investimento nessas áreas. Estou reforçando esses investimentos no meu país. E embora os Estados Unidos tenham se concentrado em petróleo e gás nesta parte do mundo no passado, buscamos agora um envolvimento mais amplo.

Na educação, expandiremos nossos programas de intercâmbio e aumentaremos as bolsas de estudo, como a que levou meu pai para os Estados Unidos, ao mesmo tempo que estimularemos mais americanos a estudar em comunidades muçulmanas. E daremos estágios nos Estados Unidos a estudantes muçulmanos promissores; investiremos em aprendizado on-line para professores e crianças no mundo todo; e criaremos uma nova rede on-line, de modo que um adolescente no Kansas possa se comunicar instantaneamente com um adolescente no Cairo.

No desenvolvimento econômico, criaremos um novo corpo de voluntários empresariais para fazer parceria com seus pares em países de maioria muçulmana. E organizaremos uma Cúpula de Empreendedorismo este ano para identificar como podemos aprofundar os laços entre líderes empresariais, fundações e empreendedores sociais nos Estados Unidos e em comunidades muçulmanas de todo o mundo.

Em ciência e tecnologia, lançaremos um novo fundo para financiar o desenvolvimento tecnológico em países de maioria muçulmana e ajudar a transferir ideias para o mercado de modo a gerar empregos. Abriremos centros de excelência científica na África, no Oriente Médio e no Sudeste Asiático e indicaremos novos enviados da área de Ciências para colaborar em programas que desenvolvam novas fontes de energia, criem empregos "verdes", digitalizem registros, limpem a água e plantem novas culturas. E hoje estou anunciando um novo esforço global com a Organização da Conferência Islâmica para erradicar a pólio. E também ampliaremos as parcerias com as comunidades muçulmanas para promover a saúde infantil e materna.

Todas essas coisas precisam ser feitas em parceria. Os americanos estão prontos a se unirem a cidadãos e governos, organizações comunitárias, líderes religiosos e empresários em comunidades muçulmanas ao redor do mundo para ajudar nossos povos a buscar uma vida melhor.

As questões que descrevi não serão fáceis de resolver. Mas temos a responsabilidade de nos unir em prol do mundo que queremos – um mundo em que extremistas não mais ameacem nossos povos e os soldados americanos tenham voltado para casa; um mundo em que palestinos e israelenses estejam seguros em seus próprios Estados, e a energia nuclear seja usada para fins pacíficos; um mundo em que os governos prestem serviços a seus cidadãos e os direitos de todos os filhos de Deus sejam respeitados. Esses são interesses mútuos. Esse é o mundo que queremos. Mas só podemos consegui-lo juntos.

Sei que há muitos – muçulmanos e não muçulmanos – que perguntam se podemos criar esse novo começo. Alguns estão ansiosos para pôr lenha na fogueira da divisão e impedir o caminho do progresso. Alguns sugerem que o esforço não vale a pena – que estamos fadados ao desentendimento e as civilizações estão condenadas a entrar em choque. Muitos outros são simplesmente céticos de que mudanças reais possam ocorrer. Há muito medo, muita insegurança. Mas se escolhermos ficar presos ao passado nunca avançaremos. E quero dizer em especial aos jovens de todas as fés, de todos os países – vocês, mais do que ninguém, têm a capacidade de reconstruir este mundo.

Todos nós compartilhamos este mundo apenas por um curto espaço de tempo. A pergunta é se usamos esse tempo para nos concentrar naquilo que nos separa ou se nos empenhamos em um esforço – um esforço sustentado – para encontrar interesses em comum, colocar nosso foco no futuro que buscamos para nossos filhos e respeitar a dignidade de todos os seres humanos.

É mais fácil começar as guerras do que terminá-las. É mais fácil culpar os outros do que olharmos para nós mesmos; ver o que é diferente em alguém do que encontrar coisas em comum. Mas devemos escolher o caminho certo, não apenas o caminho fácil. Há também uma regra que repousa no cerne de todas as religiões – que devemos fazer aos outros aquilo que gostaríamos que fizessem a nós. Essa verdade transcende nações e pessoas – uma crença que não é nova; que não é de negros, brancos ou marrons; que não é de cristãos, muçulmanos ou judeus. É uma crença que pulsava no berço da civilização e que ainda pulsa no coração de bilhões de pessoas hoje em dia. É a fé nos outros e é o que me trouxe aqui hoje.

Temos o poder de construir o mundo que queremos, mas somente se tivermos a coragem de fazer um novo começo, tendo em mente o que foi escrito.

O Sagrado Alcorão nos diz: "Ó humanidade! Nós vos criamos homem e mulher e vos tornamos nações e tribos para vos conhecerdes uns aos outros."

O Talmude nos diz: "Toda a Torá tem por finalidade a promoção da paz."

A Bíblia Sagrada nos diz: "Abençoados sejam os pacificadores porque eles serão chamados de filhos de Deus."

Os povos do mundo podem viver juntos em paz. Sabemos que essa é a visão de Deus. Agora, esse deve ser nosso trabalho aqui na Terra. Muito obrigado. E que a paz de Deus esteja com vocês.

2009-06-08T17:13:00.000-03:00

Nota pública contra o desmonte da política ambiental brasileira As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm a público manifestar, durante a semana do meio ambiente, sua extrema preocupação com os rumos da política socioambiental brasileira e afirmar, com pesar, que esta não é uma ocasião para se comemorar. É sim momento de repúdio à tentativa de desmonte do arcabouço legal e administrativo de proteção ao meio ambiente arduamente construído pela sociedade nas últimas décadas. Recentes medidas dos poderes Executivo e Legislativo, já aprovadas ou em processo de aprovação, demonstram claramente que a lógica do crescimento econômico a qualquer custo vem solapando o compromisso político de se construir um modelo de desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente adequado e economicamente sustentável. 1. Já em novembro de 2008 o Governo Federal cedeu pela primeira vez à pressão do lobby da insustentabilidade ao modificar o decreto que exigia o cumprimento da legislação florestal (Decreto 6514/08) menos de cinco meses após sua edição. 2. Pouco mais de um mês depois, revogou uma legislação da década de 1990 que protegia as cavernas brasileiras para colocar em seu lugar um decreto que põe em risco a maior parte de nosso patrimônio espeleológico. A justificativa foi que a proteção das cavernas, que são bens públicos, vinha impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas como mineração e hidrelétricas. 3. Com a chegada da crise econômica mundial, ao mesmo tempo em que contingenciava grande parte do já decadente orçamento do Ministério do Meio Ambiente (hoje menor do que 1% do orçamento federal), o governo baixava impostos para a produção de veículos automotores. Fazia isso sem qualquer exigência de melhora nos padrões de consumo de combustível ou apoio equivalente ao desenvolvimento do transporte público, indo na contramão da história e contradizendo o anúncio feito meses antes de que nosso País adotaria um plano nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa. 4. Em fevereiro deste ano uma das medidas mais graves veio à tona: a MP 458 que, a título de regularizar as posses de pequenos agricultores ocupantes de terras públicas federais na Amazônia, abriu a possibilidade de se legalizar a situação de uma grande quantidade de grileiros, incentivando, assim, o assalto ao patrimônio público, a concentração fundiária e o avanço do desmatamento ilegal. Ontem (03/06) a MP 458 foi aprovada pelo Senado Federal. 5. Enquanto essa medida era discutida - e piorada - na Câmara dos Deputados, uma outra MP (452) trouxe, de contrabando, uma regra que acaba com o licenciamento ambiental para ampliação ou revitalização de rodovias, destruindo um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e feita sob medida para se possibilitar abrir a BR 319 no coração da floresta amazônica, com motivos por motivos político-eleitorais. Essa MP caiu por decurso de prazo, mas a intenção por trás dela é a mesma que guia a crescente politização dos licenciamentos ambientais de grandes obras a cargo do Ibama, cuja diretoria reiteradamente vem desconhecendo os pareceres técnicos que recomendam a não concessão de licenças para determinados empreendimentos. 6. Diante desse clima de desmonte da legislação ambiental, a bancada ruralista do Congresso Nacional, com o apoio explícito do Ministro da Agricultura, se animou a propor a revogação tácita do Código Florestal, pressionando pela diminuição da reserva legal na Amazônia e pela anistia a todas as ocupações ilegais em áreas de preservação permanente. Essa movimentação já gerou o seu primeiro produto: a aprovação do chamado Código Ambiental de Santa Catarina, que diminui a proteção às florestas que preservam os rios e encostas, justamente as que, se estivessem conservadas, poderiam ter evitado parte significativa da catástrofe ocorrida no Vale do Itajaí no final do ano passado. 7. A última medida aprovada nesse sentido foi o Decreto 6848, que, ao estipular um teto para a compensação ambiental de grandes empreendimentos, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que vincula o pagamento ao grau dos impactos ambientais, e rasga um dos pontos principais da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada pelo País em 1992, e que determina que aquele que causa a degradação deve ser responsável, integralmente, pelos custos sociais dela derivados (princípio do poluidor-pagador). Agora, independentemente do prejuízo imposto à sociedade, o empreendedor não terá que desembolsar mais do que 0,5% do valor da obra, o que desincentiva a adoção de tecnologias mais limpas, porém mais caras. 8. Não fosse pouco, há um ano não são criadas unidades de conservação, e várias propostas de criação, apesar de prontas e justificadas na sua importância ecológica e social, se encontram paralisadas na Casa Civil por supostamente interferirem em futuras obras de infra-estrutura, como é o caso das RESEX Renascer (PA), Montanha-Mangabal (PA), do Baixo Rio Branco-Jauaperi (RR/AM), do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi (PR) e do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pelotas (SC/RS). Diante de tudo isso, e de outras propostas em gestação, não podemos ficar calados, e muito menos comemorar. Esse conjunto de medidas, se não for revertido, jogará por terra os tênues esforços dos últimos anos para tirar o País do caminho da insustentabilidade e da dilapidação dos recursos naturais em prol de um crescimento econômico ilusório e imediatista, que não considera a necessidade de se manter as bases para que ele possa efetivamente gerar bem-estar e se perpetuar no tempo. Queremos andar para frente, e não para trás. Há um conjunto de iniciativas importantes, que poderiam efetivamente introduzir a variável ambiental em nosso modelo de desenvolvimento, mas que não recebem a devida prioridade política, seja por parte do Executivo ou do Legislativo federal. Há anos aguarda votação pela Câmara dos Deputados o projeto do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) Verde, que premia financeiramente os estados que possuam unidades de conservação ou terras indígenas. Nessa mesma fila estão dezenas de outros projetos, como o que institui a possibilidade de incentivo fiscal a projetos ambientais, o que cria o marco legal para as fontes de energia alternativa, o que cria um sistema de pagamento por serviços ambientais, dentre tantos que poderiam fazer a diferença, mas que ficam obscurecidos entre uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e outra. E enquanto o BNDES ainda tem em sua carteira preferencial os tradicionais projetos de grande impacto ambiental, os pequenos projetos sustentáveis não têm a mesma facilidade e os bancos públicos não conseguem implementar sequer uma linha de crédito facilitada para recuperação ambiental em imóveis rurais. Nesse dia 5 de junho, dia do meio ambiente, convocamos todos os cidadãos brasileiros a refletirem sobre as opções que estão sendo tomadas por nossas autoridades nesse momento, e para se manifestarem veementemente contra o retrocesso na política ambiental e a favor de um desenvolvimento justo e responsável. Brasil, 04 de junho de 2009. Assinam: Amigos da Terra / Amazônia Brasileira Associação Movimento Ecológico Carijós – AMECA Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI Conservação Internacional Brasil Fundação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno Greenpeace Grupo Ambiental da Bahia – GAMBA Grupo Pau Campeche /SC Grupo de Trabalho Amazônico – GTA Instituto Centro de Vida – ICV I.E.S/SP Instituto das Águas da Serra da Bodoquena - IASB/MS Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Instituto Socioambiental – ISA Instituto Terra Azul Mater Natura /PR Mira-Serra/RS Movimento de Olho na Justiça – MOJUS Rede de ONGs da Mata Atlântica - RMA Sociedade Brasileira de Espeleologia Via Campesina Brasil WWF Brasil Contatos: Amigos da Terra / Amazônia Brasileira Bruno Calixto, assessor de comunicação - (11) 38879369 e-mail: bruno.calixto@amazonia.org.br Entrevistas: - Brent Millikan, coordenador de projetos Ethos Cristina Spera, assessora de imprensa - (11) 38972400 / (11) 88955740 e-mail: cspera@ethos.org.br Entrevistas: - Ricardo Young, Presidente - Caio Magri, assessor de politicas públicas IMAZON Adriana Fradique, assessora de comunicação – (91) 31824000 / 31824012 e-mail: adriana@imazon.org.br Entrevistas: - Paulo Barreto, pesquisador sênior - Brenda Brito, secretária executiva Inesc Entrevistas: Ricardo Verdum, assessor de Políticas Indígena e Socioambiental – (61) 3212-0200 e-mail: verdum@inesc.org.br Instituto Socioambiental – ISA Katiuscia Sotomayor, assessora de comunicação e imprensa – (61) 30355114 e-mail: katiuscia@socioambiental.org.br Entrevistas: - Raul do Valle, coordenador adjunto do PPDS - Adriana Ramos, secretária executiva adjunta WWF Brasil Denise Oliveira, coordenadora de comunicação – (61) 3364 7400 / 7497 / 81752695 e-mail: doliveira@www.org.br Entrevistas: - Cláudio C. Maretti, superintendente de Conservação (Programas Regionais) - Carlos Alberto de Mattos Scaramuzza, superintendente de Conservação (Programas Temáticos) - Mauro Armelin, coordendor do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável

O viradão Carioca

2009-06-05T12:25:00.000-03:00

A programação do viradão Carioca, que vai ultrapassar o de São Paulo, mais uma vez na boa e velha rivalidade entre as cidades, poderá ser conferida no link:

http://www.viradaocarioca.com/programacao/dia/05-sexta/

Para os que vão curtir não se esqueçam que bebida com combina com volante, que violência não combina com diversão.

O Rio de Janeiro combina com amor, alegria, cultura e tudo de bom que as manifestações artísticas trazem para nós.

Alterações na Lei Rouanet

2009-06-05T09:28:00.000-03:00

Esta manhã recebemos informações diretamente do Senado Federal de que a proposta do Senador Crivella para a Lei Rouanet (que as entidades relligiosas também possam se utilizar desse incentivo) teve seu parecer favorável, na Comissão de Educação.

A proposta tramita desde março de 2005.

Confiram:

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/getPDF.asp?t=24558

2009-05-27T08:40:00.000-03:00

NOTÍCIAS IMPORTANTES!!!!

1) MINISTÉRIO DA CULTURA - PORTARIA Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e para concessão de prêmios a iniciativas culturais no âmbito do Ministério da Cultura.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1 DE 08 /05 /2009

"Art. 1º As ações de patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal são reguladas pelas disposições desta Instrução Normativa.

Art.. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se:

I - patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, fortalecer conceito, agregar valor à marca, incrementar vendas, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse;

II - patrocinador: órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Federal;

III - patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatária dos contratos celebrados com o patrocinador. "

LEIA EM: http://www.consultance.com.br/site/pagina.php?id=destaque4.htm

2) Embaixada da Alemanha - Programa de Preservação Cultural do Ministério dos Negócios Exteriores Alemão Desde 1981 a Alemanha apóia, por meio de seu Ministério dos Negócios Exteriores, a conservação de patrimônios culturais em todo o mundo. O Programa de Preservação Cultural fomenta projetos de conservação do patrimônio cultural em países em desenvolvimento e de patrimônios culturais alemães no exterior, especialmente em locais de colonização alemã.

Leia em: http://www.consultance.com.br/site/pagina.php?id=destaque5.htm

3) I CURSO PARA ÁRBITROS DE PATINAÇÃO DE VELOCIDADE

Entre os dias 11 de 13 de junho de 2009, será realizado em Brasília o I Curso para Árbitros de Patinação de Velocidade do Distrito Federal, pela Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação - CBHP (www.cbhpvelocidade.wordpress.com/cbhp e www.cbhp.com.br) e pela Federação Brasiliense de Hóquei e Patinação - FEBRAHPA (www.febrahpa.com.br).

Leia em: http://www.consultance.com.br/site/pagina.php?id=bric-abrac-2.htm

2009-05-09T12:46:00.000-03:00

O CIC - Centro Interativo de Circo, sediado na Fundição Progresso, RJ, se agregou ao projeto A LAPA VAI BRILHAR (Procolo IPHAN * N. 1500.0001583/2009-64). E, seu apoio servirá de base para a formação das oficinas previstas pelo projeto.

(*) IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Confira!! http://www.slide.com/r/hGi5Zvyk4j9G7LMVXOFqV_DYH9z2EBtf?emt=1067381811229489416

2009-04-30T20:46:00.000-03:00

INFLUENZA

"Em função de ser um vírus adaptado à transmissão entre humanos, o que se imagina é que seu comportamento será semelhante aos vírus da gripe que conhecemos, através de contato próximo, p ex. falar com proximidade no raio de 1 m. A melhor maneira de evitar é sem dúvida MANTER a distância de pelo menos 1 m de pessoas doentes (com sintomas de gripe). Apesar da principal forma de transmissão ser a projeção de gotículas respiratórias numa distância de +/- 1m, existe a possibilidade q o vírus também posa se transmitar por contato (ex. mãos contaminadas coçando o nariz). De toda forma, o principal é mesmo a curta distância, contato direto. As estratégias de prevenção devem focar sobre este princípio.

Dicas:

- evitar aglomeraçoes (cinema, teatro, bar, etc), - evitar por um tempo os beijinhos e apertos de mão sociais - organizar trabalho em casa - manter uma boa higiene de mãos - mantenham todos os espaços amplamente arejados

Página da web para informações ao público em geral: http://www.who.int/csr/swine_flu/swine_flu_faq_26april.pdf Carmem Lúcia Pessoa-Silva, MD, PhD Infection Prevention and Control in Health Care Biorisk Reduction for Dangerous Pathogens (BDP)Department of Epidemic and Pandemic Alert and Response (EPR) World Health OrganizationAv. Appia 20, CH - 1211 Geneva 27Office L476Tel: +41 22 7912844 Mobile: +41 79 4453615Fax +41 22 791 4666

2009-04-27T15:08:00.000-03:00

Assista a performance indignada de um âncora, competente, corajoso e independente.

O Brasil precisa acordar para muitas coisas. Não é possível mais "fingir" que a bandalheira não come solta, ou varrer a sujeira para debaixo do tapete.

Basta olharmos a saúde pública, os transportes, a educação.

A cada dia é uma "bala perdida" que mata esperanças, convicções, desejos e DIREITOS!!!!!

Paula Mesquita

http://mediacenter.clicrbs.com.br/templates/player.aspx?uf=1&contentID=59705&channel=47

2009-02-28T11:07:00.000-03:00

Prezado Colega,

Consultance, associada e afinada com os preceitos do Instituto Ethos, é uma empresa com fins lucrativos que objetiva assessorar principalmente os profissionais da arte que militam nas mais variadas manifestações culturais e aos atores sociais que trabalham em entidades sem fins lucrativos. Agregando sempre propostas sociais a seus projetos:

http://www.consultance.com.br/site/pagina.php?id=produtosconsultance.htm

Sua missão é disponibilizar ao ator/agente cultural ferramentas eficazes, agregando conhecimento técnico, específico e personalizado à luz dos incentivos fiscais brasileiros para realização de seus programas e projetos, com o subsídio necessário bem como estratégias de parcerias e desenvolvimento de plano de negócios caso a caso. A carência de executivos dedicados ao mercado cultural com foco na indicação dos caminhos basilares da produção que são os financiamentos e apoios incentivados infelizmente é quase nula no Brasil. Ainda hoje, por exemplo, a maioria esmagadora dos projetos culturais: teatro,literatura, artes plásticas, etc., são produzidas com o esforço e a dedicação do próprio artista. Ou seja, com seus próprios recursos financeiros e que geralmente são escassos. Mas, o que é pior é que em 90% das vezes esses mesmos projetos nunca apresentam propostas sociais!!! Sejam elas voltadas ao esporte, ao meioambiente ou à parceria com o Terceiro Setor. E isso é tão necessário... posto que não há políticas públicas satisfatórias que atendam à demanda como um todo. Um país com dimensões continentais e por conta também dessa extensa territorialidade riquíssimo em variadas manifestações culturais, mas, paradoxalmente, carente de políticas que atendam minimamente à imensa necessidade de apoio ao enfrentamento dos anseios da população, não consegue contemplar - em escala decente -, quiçá, o mercado interno quanto mais atrever-se além-fronteiras. Onde, se lá pudessem ir fatalmente mostrariam com suavidade, com sensibilidade, com talento, com os argumentos puros da arte, que no Brasil não existem apenas macacos, bananas, Carmem Miranda, glúteos balançantes, samba e carnaval. Mas, uma gente cheia de talento que faz desse país não só a fonte inesgotável de esperança para todo um planeta respirar - se a camada de gases poluentes vencer a guerra contra a humanidade- . Mas, também faz desse país um lugar de gente que pensa, que tem muito a dizer, a mostrar, cantando, dançando, escrevendo, pintando, esculpindo, declamando. E, nos enchendo de orgulho, também, com seus talentos esportivos. E o que lhes falta - APENAS - é estrutura mínima e base de alimentação adequada, apoio e p a t r o c í n i o !!! A desinformação da nossa gente brasileira é quase que total.Elas desconhecem até os poucos mecanismos que existem para tentar... Somado a isso consideramos o fato de que o artista, e em muitos casos até o produtor, normalmente não é afeito às “artes da burocracia”. Sua alma busca outro tipo de criação. Ele não pode e não deve estar preocupado com números, alíquotas, aplicações, recursos, captações, despesas, custos, prestações de contas, impostos de rendas. E, se ficar, fatalmente, não fará bem esse papel. Mas, na falta do recurso e na falta do conhecimento técnico e na ânsia de ver seu trabalho admirado, aplaudido, os atores culturais que possuem alguma condição financiam-se (os poucos que têm condição pra isso) e vão tocando suas obras. Mas, a enorme e esmagadora maioria não tem essa condição... e, aí, perdemos grandes valores da nossa tão rica cultura e somos privados de apreciar belos trabalhos que nos enlevaria a alma. Apenas, por ausência do investimento. E, para tentar fazer face a tudo isso, mesmo que sejamos um pequeno Tuiuiú, a nossa missão é reunir os elementos adequados à boa construção de um projeto, estando ao lado daquela que nos solicita. Vamos facilitando aos clientes os mecanismos e ferramentas apropriados, gerando o acesso às informações necessárias para a realização dos projetos que necessitem de apoios, patrocínios, parcerias, convênios, subsídios federais em nossas áreas de cobertura, levando a mesma proposta aos atores sociais que militam no Terceiro Setor. Queremos desmistificar o "fantasma" da formatação exigida pelas leis de incentivo à cultura. Indicando, ainda, os fundos federais brasileiros disponíveis que são muito menos burocráticos e demorados porque não dependem de formatações orçamentárias baseadas em incentivos fiscais. Enfim, acreditamos, sim, que o Conhecimento traz libertação e gera transformações com o desenvolvimento sustentável!!!

A LAPA VAI BRILHAR

2008-12-02T18:50:00.000-02:00

http://plcom.com.br/lapa.swf

"Outro dia, passando pela Lapa. Olhei aquele viaduto, dos arcos, vi nele um bocado de história. Comentei com um amigo, que me acompanhava, que ele precisava de uma pintura.

Voltei para casa e propus a minha filha desenvolver um projeto para pintar a porta da Lapa. Ela me apresentou a uma amiga, Paula Mesquita. O projeto cresceu e está tomando forma. A Paula me mandou um recorte do JB, onde dizia que a futura Secretária de Cultura da Prefeitura do Rio de Janeiro está trabalhando para pintar o viaduto dos arcos. Na mesma reportagem havia uma matéria onde diz existir um projeto estimado em R$ 1.200.000,00. Há mais de um ano e que não conseguiu captar nem um centavo. Faltam patrocinadores! Pois bem, o projeto que estamos a concluir prevê a pintura do Viaduto dos Arcos. E, enquanto ele estará sendo pintado, haverá oficinas de arte para quem quiser participar.

Uma inserção social sem a discriminação que será só para pessoas carentes. Não engrossaremos o discurso fácil preconceituoso que o social é só para carentes. Este é para carentes e amantes do Rio e das artes. No final da pintura um grande espetáculo. Tocamos o despertador e vamos acordar a Lapa. Lapa é o portal da cultura do Rio de Janeiro, que é a caixa de ressonância da cultura brasileira para o mundo.

A arte do Rio passa pela Lapa.

O turismo do Rio passa pela Lapa.

O Rio passa pela Lapa.

A porta de entrada da Lapa é o Viaduto dos Arcos.

A porta da nossa casa não vai ficar mal cuidada! Nem que a gente tenha de pegar os pincéis e dar a cada cidadão o direito e o prazer de arrumar a porta da sua casa.

Contamos com vocês."

JORGE PAES LEME