Terceiro Setor – Cenários e Desafios

(P/Paula Mesquita)

Cenários e desafios para o “terceiro setor” foi o foco do seminário, promovido pelo Ministério da Justiça, em Brasília, nos últimos dias 15 e 16 deste mês.


Lá, estivemos os militantes do meio - vindos de todo o País - e autoridades interessadas na criação de um marco regulatório que norteie as atividades desenvolvidas a partir da Lei 9.790/99 e seus desdobramentos legais (decretos, portarias, etc.)

Este ano comemoramos os 10 anos da edição da Lei de OSCIP´s (Organizações Sociais e Civis de Interesse Público) e já é o momento de pensarmos na organização de um “código” ou “estatuto” que chame o feito à ordem (como se costuma dizer no meio judiciário).

Precisamos repensar mecanismos legais e gerenciais para o setor que vem somar esforços junto aos governos (federal, estadual e municipal) da federação. Porque é tácito e transparente como água - que a cultura impressa em nossas gerações - de que ao Estado cabe TODA a responsabilidade de gerir as questões sociais já está mais do que ultrapassada. Mormente, provada em muito a sua ineficácia e produtividade. Porque o isolamento não gera resultados satisfatórios. Diferentemente, o trabalho em equipe traz frescor às ideias, complementariedade às propostas e proporciona a interface positiva aos intereses diferenciados.

A sociedade civil organizada é, sim, uma das bases de sustentação dessa moderna maneira de enxergar a administração do Estado. Não sendo, obviamente, só uma questão de governo mas, de um somatório de esforços COM os governos, com as empresas, com as entidades lucrativas ou não.

O terceiro setor - como é conhecido todo esse espectro de entidades que militam no meio social - , ajudando ao governo nas atividades que pratica, mobilizando políticas públicas das mais variadas especificidades, necessita buscar seu ordenamento jurídico para que possa administrar suas expertises em um contexto seguro, sem dúvidas e receios. Plantando em solo fértil, seguro e inabalável.

É necessário, também, caminharmos na rota da profissionalização do setor, buscando capacitação técnica para os atores que manejam os projetos das entidades e, ainda, para administrar as próprias entidades.

Por falta de recursos financeiros, a maior parte das militâncias não possui conhecimento. Não possuindo conhecimento não tem acesso a ferramentas que concorrem para o desenvolvimento sustentável de seus trabalhos.

Um dos pontos fulcrais, digamos assim, é a cultura do trabalho empenhado, apenas (ou na maioria das vezes) através do movimento “voluntário”. O voluntariado é cristão, digno, bonito, comovente e deve também ser praticado. Porém, infelizmente, ineficaz se for a única forma de trabalho adotada pelas entidades. Por quê? Simplesmente porque as pessoas precisam pagar suas contas, comer, pagar escola para os filhos, custear suas vidas! E, muitas vezes, além de não receberem nada pelo que fazem, ainda tiram do próprio bolso recursos para manter o seu “voluntariado”. É justo? Cobrir um santo e descobrir outro?

A sensação que se tem, nesse contexto, é que se caminha em torno de si mesmo sem conseguir chegar a lugar algum (recorda-se aqui o contexto Bíblico em que o povo de Deus 'vagou' 40 anos no deserto em busca da terra prometida). E, aí, vem o desânimo, o descrédito. A falta de incentivo para buscar outros horizontes, voar além do alcance. Por isso, precisamos nos modernizar e aplicar ferramentas de sustentação legais ao trabalho do terceiro setor.

Outro aspecto abordado no seminário, e que vem de encontro às enormes dificuldades vividas pelas entidades militantes, foi a questão da tributação (houve uma ruptura paradigmática no plano legislativo e no plano social). Hoje é tudo muito difuso no Brasil, por não haver uma regulamentação única para o setor. E, para piorar, não existe comunicação intersetorial. Exemplo: o Ministério da Justiça não se comunica com o Ministério da Fazenda que por sua vez não se comunica com o Tribunal de Contas. Não há um sistema operacional digital, integrando as entidades responsáveis pelo terceiro setor. (Será que existe para os outros setores? Fica aqui uma indagação...)

Ora, uma vez que o Estado abre espaço, por conta da sua falibilidade capaz, para o “serviço” de entidades que cobrem esse buraco deixado por ele, é momento de repensar, a exemplo de outros países como Espanha, França, Itália e Estados Unidos, a diminuição da carga tributária. Injusta, cruel e que engessa o trabalho. E, também, urgente a necessidade de uma lei geral para o terceiro setor que venha contemplar as falhas sentidas ao longo desses 10 anos da lei de OSCIP´s. Uma lei geral que contenha leis setoriais específicas para cada área de atuação (saúde, educação, meio ambiente, cultura, etc.)

Outra questão abordada foi a possibilidade de o setor ter uma agência reguladora, a exemplo do que acontece na Inglaterra com as NPO´s = non professional organization, centralizando os assuntos e demandas da categoria em um órgão especificamente destinado a isso. Atualmente, a nossa Lei de OSCIP´s nem passa perto de uma proposta dessa. Mas, é uma questão boa para o debate e não foge da nossa realidade. Uma vez que já dispomos de outras agência similares como por exemplo a Anatel que regula as telecomunicações.

Enfim, o que se busca é a participação saudável e sustentável da sociedade organizada, interagindo com o Estado de Direito através da transparência de suas atividades, num contexto responsivo, sob orientações focadas num consenso que vai gerar equidade e inclusividade, efetividade e eficiência. E, a prestação de contas – tanto na contabilidade como na metáfora – será atingida.

A busca por excelência deve nortear nossas expectativas em qualquer setor de nossas vidas. Inclusive no Terceiro Setor.


(Paula Mesquita tem formação acadêmica em Comunicação Social, especialização em Políticas Públicas, Gerência de Projetos, ocupou diversos cargos na Administração Pública e atualmente é aluna do curso de extensão da UFRJ – Jornalismo de Políticas Públicas Sociais. E-mail para contato: consultance@consultance.com.br )